Comissão da Câmara discute barreiras em áreas residenciais para aumentar segurança (Foto: Instagram)
Está agendado para ser debatido e votado nesta terça-feira (5/5) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que propõe o fechamento de estacionamentos e áreas externas de quadras e conjuntos residenciais nos estados e no Distrito Federal. Criado em 2019 pela então deputada Celina Leão (PP), atualmente governadora do DF, o PL visa aumentar a segurança da população.
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O PL 1592/2019 trata da instalação de barreiras que dificultem a entrada e saída de veículos nas áreas externas de quadras residenciais. Para isso, seria permitida a construção de guaritas nessas áreas e a contratação de serviços adicionais de segurança ou vigilância.
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O intuito é melhorar a segurança dos moradores. "O poder público, infelizmente, não tem conseguido conter o aumento da criminalidade. Por isso, outras medidas complementares são necessárias para dificultar ações criminosas", afirmou Celina Leão quando deputada federal. O projeto foi apresentado em março de 2019.
O projeto especifica que as barreiras não devem impedir ou colocar em risco o acesso livre de pessoas. A instalação só seria permitida com a aprovação da maioria absoluta dos moradores do local e da Secretaria de Segurança Pública do Estado ou DF. Corpo de Bombeiros, Detran e Defesa Civil também precisariam ser consultados antes da instalação.
Em locais de patrimônio histórico, artístico ou cultural, seria necessária autorização prévia do órgão responsável pela fiscalização do tombamento.
O texto não menciona quem seria responsável por contratar vigilantes para as guaritas.
O PL será analisado nesta terça-feira (5/5) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, se aprovado, seguirá para o Plenário da Câmara. O relator do projeto é o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF).
Em 27 de abril, Fraga apresentou um relatório aprovando o projeto como um substitutivo à Lei nº 10.257, de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. O parlamentar considerou a iniciativa uma "medida legítima" para controlar o acesso em áreas residenciais.
“Trata-se, em suma, de conferir legalidade e ordem a situações que já ocorrem de fato nas metrópoles brasileiras, sob o manto da proteção à vida e à propriedade”.
O Projeto de Lei de Celina Leão criaria um inciso no artigo 2 da Lei nº 10.257, implementando “regimes diferenciados de controle de acesso de veículos e monitoramento de segurança em perímetros residenciais, desde que assegurados o livre trânsito de pedestres em vias e logradouros públicos e o acesso irrestrito de serviços públicos essenciais e de emergência”.
Antes do parecer do deputado Alberto Fraga, a Comissão de Viação e Transportes já havia aprovado a matéria. A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou a medida, apontando que o ordenamento e controle do solo urbano é competência da União.
O Metrópoles entrou em contato com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para saber a posição do órgão sobre a medida, especialmente em relação às regiões tombadas no DF e em todo o país. O espaço segue aberto.
