STF analisa redistribuição de royalties do petróleo e risco bilionário para o Rio (Foto: Instagram)
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (6/5) o julgamento de ações que podem modificar a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A decisão envolve a validade de uma lei aprovada pelo Congresso que altera os critérios de distribuição da compensação financeira paga por empresas exploradoras de petróleo, reduzindo a parcela de estados e municípios produtores e aumentando os repasses para os não produtores.
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Estados produtores, que atualmente recebem a maior parte destes recursos, temem perdas significativas de arrecadação, especialmente o Rio de Janeiro, maior produtor do país, que prevê um impacto bilionário em suas contas públicas. O governo fluminense alerta que a mudança pode comprometer serviços essenciais. Por outro lado, estados e municípios não produtores pressionam por uma decisão após 13 anos de impasse, argumentando que a redistribuição promoveria “justiça social” ao aumentar investimentos e reduzir desigualdades regionais.
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A disputa teve início em 2012, quando o Congresso aprovou novas regras para a divisão dos royalties. A então presidente Dilma Rousseff (PT) vetou partes das mudanças que afetavam contratos já existentes, mas o veto foi derrubado no ano seguinte. Para evitar um colapso financeiro, o então governador do Rio, Sérgio Cabral, recorreu ao STF. Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar que suspendeu a nova divisão, ainda vigente.
Apesar da importância do tema, nem a liminar nem o mérito da ação foram julgados até agora. Após diversos adiamentos, o presidente do STF incluiu o processo na pauta desta quarta-feira. No entanto, ainda existe a possibilidade de novo adiamento caso algum ministro solicite vista.
Ao suspender as novas regras, Cármen Lúcia afirmou que a mudança poderia violar a Constituição ao redistribuir recursos de quem tem direito à compensação para entes não previstos no texto constitucional.
“O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a federação; compromete-a em seu todo. E se uma vez se desobedece a Constituição em nome de uma necessidade, outra poderá ser a inobservância de amanhã em nome de outra. Até o dia em que não haverá mais Constituição”, escreveu.
Em manifestação enviada ao STF na segunda-feira (4/5), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte declare as mudanças nos royalties inconstitucionais. O advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, afirmou que a redistribuição contraria os critérios definidos pela Constituição, que visam compensar as regiões produtoras pelos impactos diretos e indiretos da exploração de petróleo.
O órgão também alertou que a entrada em vigor da lei poderia gerar efeitos retroativos, aumentando ainda mais o déficit de estados produtores, com cobranças de valores não pagos no passado. Como alternativa, a AGU sugeriu que, caso o STF valide a lei — hipótese considerada remota —, sejam estabelecidas regras de transição para evitar colapso financeiro.
Principal afetado, o Rio de Janeiro concentra cerca de 84% dos royalties destinados aos estados, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). O governo estadual estima uma perda anual de cerca de R$ 9 bilhões, além de um impacto de quase R$ 13 bilhões nos municípios produtores. Em 2025, o estado arrecadou R$ 24,8 bilhões com royalties, aproximadamente um quarto de sua receita total.
Diante do risco, autoridades fluminenses intensificaram articulações em Brasília. O governador interino, desembargador Ricardo Couto, reuniu-se com prefeitos, representantes do setor produtivo, ministros do STF e com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele tem afirmado que a mudança pode agravar o déficit e afetar o funcionamento da máquina pública.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Douglas Ruas (PL), também tem buscado ministros da Corte. Deputados estaduais foram a Brasília na véspera do julgamento para acompanhar as discussões. O ex-prefeito Eduardo Paes (PSD), pré-candidato ao governo, também se manifestou, afirmando que a compensação é um “direito” do estado.
Em sua defesa ao STF, o governo do Rio argumentou que a redistribuição é inconstitucional por violar o pacto federativo, desrespeitar o direito à compensação e criar insegurança jurídica ao alterar contratos já existentes.
“Modifica drasticamente as receitas cujo ingresso já era certo e previsto, tanto que amparou contratos de renegociação da dívida pública e o custeio do regime previdenciário público, no caso fluminense”, disse o estado.
Estados e municípios não produtores cobram o fim da disputa. Ao longo dos 13 anos de espera, Cármen Lúcia tentou buscar um acordo entre as partes. Em 2023, o caso foi enviado ao núcleo de conciliação do STF. Foram realizadas 33 reuniões, mas sem consenso. Uma nova rodada prevista para a véspera do julgamento acabou cancelada.
Uma proposta apresentada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e 20 estados prevê validar a lei com início imediato da nova divisão e uma transição de sete anos. O grupo também sugere não cobrar valores retroativos. O texto ainda abre espaço para ajustes em estados do Norte que podem ser impactados pela exploração na Margem Equatorial.
O acordo, porém, não foi assinado pelos principais estados produtores — Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo — nem por outras unidades, como Distrito Federal, Amazonas, Pará e Amapá.
Ao longo dos últimos dias, representantes do grupo e parlamentares, como o coordenador da bancada do Nordeste, deputado Júlio César (PSD-PI), se reuniram com uma série de ministros do STF para apresentar a proposta: Luiz Fux, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Na véspera do julgamento, eles se encontram com o ministro Flávio Dino.
A CNM e o grupo de estados defendem que a distribuição dos royalties deve ser mais equilibrada e não deve ser mais concentrada em estados e municípios produtores. Eles argumentam que a manutenção do atual regime fere o princípio da igualdade e o pacto federativo.
