Deputados da CCJ reunidos para votar a admissibilidade da PEC 32/2015, que propõe redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. (Foto: Instagram)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar neste mês a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer, elaborado pelo deputado Coronel Assis (União-MT), permite que a proposta prossiga para análise de mérito em uma comissão especial.
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A PEC original, apresentada pelo ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), também incluía a antecipação da maioridade civil para 16 anos e mudanças nas regras eleitorais, como a obrigatoriedade do voto para essa faixa etária e a redução da idade mínima para candidaturas a cargos públicos.
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No entanto, o relator decidiu que esses assuntos extrapolam o foco principal da proposta. Por isso, apresentou emendas para excluir do texto as alterações relacionadas à capacidade civil e aos direitos políticos, mantendo apenas a discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes.
Coronel Assis defende em seu parecer que a redução da maioridade penal não infringe cláusulas pétreas da Constituição, o que viabiliza sua inclusão em uma emenda constitucional. Ele argumenta que a definição da idade penal em 18 anos é uma escolha legislativa, e não um direito fundamental inalterável.
O relator também refuta a ideia de que a mudança violaria tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. De acordo com o parecer, convenções como a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Pacto de San José da Costa Rica permitem a responsabilização penal de menores de 18 anos, desde que garantias específicas de proteção sejam mantidas.
Além da PEC 32/2015, a CCJ analisou duas propostas apensadas. A PEC 8/2026 prevê a responsabilização penal de adolescentes apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos e de extrema crueldade, condicionada à comprovação da capacidade de entender a ilicitude do ato.
A PEC 9/2026 propõe a redução da idade de imputabilidade penal para 16 anos de forma geral, estabelecendo regras para a responsabilização de adolescentes entre 12 e 16 anos em crimes graves, como homicídios e delitos cometidos com violência ou grave ameaça.
O relator considerou as três propostas admissíveis, mas expressou preferência por um modelo similar ao aprovado pela Câmara em 2015 durante a tramitação da PEC 171/1993. Essa alternativa mantém a inimputabilidade penal como regra, mas cria exceções para adolescentes a partir dos 16 anos envolvidos em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Com a aprovação da admissibilidade, uma comissão especial discutirá o mérito das propostas e decidirá qual modelo de redução da maioridade penal será levado à votação no plenário da Câmara e, em seguida, ao Senado.
Segundo informações obtidas pelo Metrópoles, há uma tendência de aprovação da matéria. Apenas a esquerda estaria contra a proposta, enquanto um acordo entre direita e centrão deve garantir uma votação favorável.
A base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) argumenta que, se aprovado, o texto aumentaria o encarceramento em massa, sem necessariamente melhorar a segurança pública.
“Não há um indicador que nos ajude a acreditar que reduzir a maioridade penal vai melhorar os indicadores de segurança e proteger a vida das pessoas. Não há evidências para isso. Essa PEC não resolve o problema”, declarou o deputado federal pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), durante a sessão de leitura do parecer, que resultou em um pedido de vista coletiva para mais tempo de análise.
Por outro lado, os defensores do projeto afirmam que um jovem de 16 anos já tem “consciência de seus atos” e apelaram para a opinião pública.
“É hipocrisia hoje afirmar que um jovem de 16 anos não tem consciência do ato cometido. Que um criminoso, que estupra, mata e assalta, não tem essa consciência. 90% da população brasileira entende que não pode mais prevalecer esse conceito no Brasil”, afirmou o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA).
A expectativa é que a votação seja retomada na semana do dia 8 de junho, devido ao feriado de Corpus Christi no dia 4 de junho. As votações na Câmara ocorrerão de forma semipresencial.
A chance de a proposta não ser votada existe se o presidente da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir enviar os recursos dos deputados federais suspensos pelo Conselho de Ética. Caso isso ocorra, a pauta na CCJ será bloqueada.
Se obtiver maioria simples no colegiado, a proposta avançará para análise em uma comissão especial. Sendo uma PEC, precisa de pelo menos 308 votos em dois turnos de votação para seguir ao Senado.
