PGR Paulo Gonet se posiciona contra suspensão da Lei da Dosimetria (Foto: Instagram)
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra a suspensão cautelar da Lei da Dosimetria, que reduz penas e facilita a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é um dos beneficiados por essa legislação.
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O parecer de Gonet é uma resposta a quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969) apresentadas por entidades como a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e partidos políticos (PSol, Rede, PDT e PT).
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A principal conclusão de Gonet é pelo indeferimento das medidas cautelares, argumentando que a lei deve vigorar enquanto o mérito não é julgado pelo Supremo, pois não há “plausibilidade jurídica” nas alegações de inconstitucionalidade.
Gonet acredita que a definição de penas para crimes é uma competência do Legislativo. Ele afirmou que a definição abstrata de crimes, penas e regimes de cumprimento é primariamente do domínio legislativo, permitindo que o legislador altere normas para o futuro, ciente dos efeitos retroativos das normas mais favoráveis aos condenados.
O procurador-geral também destaca que o Judiciário não deve interferir em questões internas do Congresso Nacional.
SUSPENSÃO
Em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria um dia após sua promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP).
A legislação alterou regras de cálculo de penas e progressão de regime. Com as ações diretas de inconstitucionalidade, Moraes suspendeu a aplicação da lei para julgar o mérito antes de tomar decisões de redução de pena, como no caso da cabeleireira Débora do Batom. O parecer de Gonet, nesta quinta-feira, é mais um passo para o julgamento do caso.
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