Os microempreendedores individuais (MEIs) terão dívidas de contribuições mensais vencidas até 13 de outubro de 2026 canceladas automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida faz parte do programa Prospera MEI e deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de trabalhadores em todo o Brasil. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma portaria com as condições para a concessão do benefício, que não exigirá solicitação dos contribuintes.

O cancelamento será realizado diretamente nos sistemas da administração tributária e abrangerá débitos federais, inclusive aqueles que já passaram por negociações ou acordos de pagamento. “Os microempreendedores não precisam fazer nenhum pedido. O cancelamento das dívidas será feito de forma totalmente automática nos sistemas”, informou a PGFN, em nota.

A medida contempla tanto as dívidas inscritas na dívida ativa da União, administradas pela PGFN, quanto os valores que ainda estão sob responsabilidade da Receita Federal. Os contribuintes podem consultar os débitos inscritos por meio da plataforma Regularize, enquanto as pendências não inscritas ficam disponíveis no Portal de Serviços da Receita Federal.

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O benefício também alcança dívidas que estejam parceladas, renegociadas, garantidas ou com a cobrança suspensa. Entretanto, o perdão se restringe às contribuições federais e não elimina os valores devidos aos estados e municípios.

Isso significa que os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Sobre Serviços (ISS) continuarão sendo cobrados normalmente. A regra vale mesmo quando esses tributos aparecem no mesmo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) utilizado para recolher a contribuição mensal.

Para manter o cancelamento das dívidas antigas, os microempreendedores precisarão continuar pagando as contribuições mensais dentro do prazo. Caso deixem de cumprir essa obrigação, o benefício será cancelado e os valores anteriormente perdoados voltarão a ser cobrados.

Outra condição envolve os contribuintes que possuem ações judiciais para contestar os débitos. Nesses casos, será necessário desistir dos processos para receber o benefício, sem a exigência de pagamento de honorários advocatícios.

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A portaria também estabelece que os valores quitados antes da entrada em vigor da lei não serão devolvidos. Dessa forma, o cancelamento alcançará apenas as dívidas que ainda estiverem pendentes, conforme os critérios definidos.

A iniciativa integra o Prospera MEI, programa voltado aos trabalhadores que atuam por conta própria. Segundo os dados apresentados, a medida deverá alcançar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais.