A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, nesta segunda-feira (24/8), não aceitar o pedido de perícia independente solicitado pela Enel São Paulo no processo que pode resultar na perda da concessão de distribuição de energia elétrica na Grande São Paulo. Com essa decisão, a empresa tem um prazo de dez dias para apresentar sua defesa final antes da decisão definitiva da Aneel sobre a possível caducidade do contrato.

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A Enel argumentou que a perícia externa era essencial para garantir mais segurança técnica na decisão administrativa, assegurando a imparcialidade do processo, já que a Aneel é responsável pela fiscalização, instrução e julgamento e, portanto, não deveria basear sua decisão apenas em documentos produzidos por seus próprios técnicos.

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A Aneel refutou essa justificativa, afirmando que a fiscalização, a instrução processual e o julgamento administrativo fazem parte das atribuições legais da agência reguladora e que os relatórios, notas técnicas e pareceres elaborados pela Aneel são instrumentos válidos para fundamentar suas decisões.

O objetivo da agência é verificar se a Enel tem uma estrutura operacional que cumpra suas obrigações, especialmente após o apagão ocorrido em dezembro de 2025 em São Paulo.

Na semana passada, a Enel solicitou a anulação do processo, alegando melhorias nos indicadores desde 2024, quando ocorreu o primeiro grande apagão na região metropolitana. A concessionária também afirmou que a Aneel iniciou a fase de alegações finais antes de decidir sobre o recurso relacionado ao pedido de perícia técnica independente e que a agência alterou unilateralmente os critérios de desempenho durante o processo.

A distribuidora destacou que o critério de restabelecer 80% das unidades consumidoras em até 24 horas após eventos climáticos extremos não constava no Termo de Intimação original, assinado após os eventos de 2024, e foi aprovado por despacho, sendo aplicado retroativamente.

MILHÕES EM MULTAS
Neste mês, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) rejeitou um recurso da Enel e manteve uma multa de R$ 83 milhões à empresa por irregularidades e problemas nos procedimentos de faturamento de contas de luz. A decisão foi tomada após reunião do conselho diretor em 12 de agosto e publicada no Diário Oficial do estado.

A multa, de natureza comercial, foi aplicada em outubro de 2024 devido a irregularidades nos procedimentos de faturamento. Com a decisão da Arsesp, não há mais possibilidade de recurso no estado. O processo, entretanto, segue para análise da Aneel.

Desde 2019, quando assumiu a concessão de energia elétrica na capital paulista e região metropolitana de São Paulo, a Enel foi multada pelo menos nove vezes pela Fundação Procon-SP, totalizando R$ 77,7 milhões. Na Aneel, há registro de pelo menos cinco multas que somam R$ 374 milhões.