Um projeto de lei (PL) aprovado de maneira rápida pela Câmara dos Deputados no dia 13 de agosto, agora em análise pelo Senado, facilita a operação de empresas intermediadoras de milhas mesmo em recuperação judicial, que não tenham liquidez comprovada ou que tenham dado calote em consumidores.

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A proposta foi discutida em regime de urgência três anos após uma crise bilionária atingir algumas das maiores empresas do setor, como HotMilhas e MaxMilhas. Desde 2023, ambas estão em recuperação judicial, parte do grupo 123Milhas, com dívidas superiores a R$ 2,5 bilhões, devendo principalmente a consumidores que não receberam o pagamento pelas milhas intermediadas.

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Para garantir a continuidade das operações dessas empresas, o projeto impede que companhias aéreas utilizem métodos biométricos para login em programas de milhagem. Isso facilita o acesso de terceiros às contas dos clientes, prática já comum entre as intermediadoras sem regulamentação específica.

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) apresentou o PL 3083/2026 em junho. Em 13 de agosto, a Câmara aprovou o requerimento de urgência e, na mesma sessão, o projeto. O regime de urgência permitiu que a proposta fosse diretamente ao plenário, sem passar por quatro comissões.

Ricardo Ayres explicou que o projeto impõe exigências rigorosas para operadores oficiais de liquidez, que converterão pontos em dinheiro. No entanto, o mercado secundário, composto por empresas que compram ou intermedeiam milhas, não terá as mesmas exigências.

O texto cria dois caminhos para transformar milhas em dinheiro. Um deles é através de "operadores independentes de liquidez", contratados pelos programas de fidelidade. O outro é o mercado secundário, que continuará operando sem exigências de comprovação financeira ou supervisão por órgãos de controle.

O projeto também impede que programas de fidelidade imponham barreiras tecnológicas, como biometria, para acesso ao banco de milhas dos clientes. A 123Milhas citou essas barreiras como um dos motivos para seu pedido de recuperação judicial.

A Latam, por exemplo, utiliza biometria facial para aumentar a segurança, exigindo que o titular escaneie o rosto antes de resgatar milhas.