O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (3/9), que o limite de renda mensal para ter direito à justiça gratuita é de até R$ 5 mil. No entanto, pessoas com rendimentos superiores a esse valor ainda podem acessar o benefício se comprovarem que não têm condições de arcar com os custos do processo.

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Os ministros do STF consideraram inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que exigia apenas a declaração de hipossuficiência econômica para garantir a gratuidade.

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A decisão foi proferida em ação que questionava regras da reforma trabalhista de 2017. De acordo com a legislação, quem ganha até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atualmente é R$ 8.475,55, tem direito automático à gratuidade na Justiça do Trabalho, ou seja, R$ 3.390.

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) alega que o benefício tem sido concedido de forma ampla, inclusive para pessoas com rendas elevadas. A entidade argumenta que a regra contraria a Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral e gratuita apenas a quem comprovar insuficiência de recursos.

O entendimento do ministro Gilmar Mendes prevaleceu, estabelecendo o valor de R$ 5 mil como limite com base na isenção do Imposto de Renda. Ele também sugeriu que essa regra seja aplicada por toda a Justiça até que o Legislativo defina uma norma.

Ficou decidido ainda que o juiz pode negar a gratuidade de justiça se verificar patrimônio ou renda familiar incompatíveis com o benefício.