O Governo do Distrito Federal (GDF) entrou com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a União seja obrigada a fornecer garantias para viabilizar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O documento, assinado pela Procuradoria-Geral do DF (PGDF), foi protocolado no STF na quarta-feira, 2 de setembro.

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O governo local busca desbloquear o empréstimo para apoiar o Banco de Brasília (BRB) após a crise financeira causada pelo Banco Master. Em maio deste ano, o GDF já havia protocolado uma ação no STF para tentar chegar a um acordo com o FGC.

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Conforme o acordo, os bancos forneceriam fiança em troca do empréstimo, e o GDF ofereceria como contragarantias as cotas nos fundos de participação dos estados e municípios. Contudo, o aval dos bancos não foi obtido, deixando o acordo estagnado.

No novo documento, o GDF destacou que, mesmo três meses após a homologação do acordo no STF, a União não editou o ato necessário para viabilizar os limites acordados, o FGC não submeteu o pedido ao órgão competente, e o Banco Central não se pronunciou sobre os atos de sua competência, apesar de ter estabelecido um cronograma de recomposição prudencial para o BRB.

O GDF solicitou que o STF conceda uma tutela de urgência para obrigar a União a viabilizar o empréstimo em até 10 dias úteis.

“A União não apenas se comprometeu a examinar, mas a viabilizar o necessário para que a operação ocorresse. Em 28/05/2026, apenas a acomodação de limites no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) era necessária, pois a garantia viria do sindicato. Com a fiança frustrada, e exigindo o financiador segurança que o Distrito Federal não pode prover sozinho, a garantia da União tornou-se essencial. Interpretar o compromisso de forma a excluir o ato de que a operação depende esvazia o acordo”, afirmou o GDF.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao menos cinco dias para analisar o caso, alegando que a pretensão é complexa e não se sustenta diante do texto do acordo celebrado de boa-fé pela União no STF.

A AGU destacou que o acordo anterior para destravar o empréstimo estabeleceu que a operação ocorreria sem o aval da União. O novo pedido do GDF, portanto, contraria o que foi pactuado e homologado há poucos meses.

“Dada a gravidade das consequências de uma decisão sem contraditório, a União solicita um prazo mínimo de 5 dias para manifestação antes do exame do pedido de tutela de urgência”, concluiu a AGU.

Ainda não houve decisão do STF.

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