Goiânia – A Câmara Municipal de Goiânia promulgou a lei que cria o Programa Escudo Feminino, voltado para proteção, capacitação e autodefesa de mulheres em situação de violência. A legislação prevê, entre outras medidas, auxílio financeiro para a aquisição de equipamentos de defesa pessoal e, em casos específicos, de arma de fogo.

++ Sistema de IA mostra como pessoas estão criando conteúdo diário sem gravar vídeos

O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 11.595, de março de 2026. Na época, o prefeito Sandro Mabel (União) vetou parte dos dispositivos. Contudo, em agosto, os vereadores derrubaram o veto, restabelecendo os trechos que tratam dos auxílios financeiros.

++ Bomba! Astro de Hollywood, Joe Manganirllo revela ter amputado membro

A legislação estabelece uma escala progressiva de proteção. Medidas preventivas e equipamentos não letais devem ser priorizados antes de um eventual auxílio para aquisição de arma de fogo. Para alcançar a etapa de armamento, a mulher deve comprovar, entre outros requisitos, a existência de medida protetiva vigente, registro de descumprimento pelo agressor e ação penal em andamento.

Será necessário também comprovar ao menos seis meses de capacitação contínua e uso de equipamento não letal sem incidentes, além de possuir autorização federal para adquirir a arma e certificação em curso teórico e prático de armamento, tiro e uso responsável da força. A beneficiária deverá passar por avaliações médica e psicológica favoráveis realizadas por profissionais da rede pública municipal e assinar um termo de responsabilidade sobre a guarda segura do armamento, estando sujeita a inspeções.

Pela legislação, o benefício pode chegar a R$ 5 mil para a compra de arma de fogo de uso permitido. Também estão previstos até R$ 1,2 mil para dispositivo eletrônico de defesa, como taser, e até R$ 400 para spray de defesa pessoal. O município poderá ainda custear cursos de defesa pessoal e artes marciais, com auxílio de até R$ 150 mensais.

No caso do dispositivo eletrônico de defesa, a previsão inicial é de cessão em comodato por dois anos. Se não houver incidentes e as regras forem cumpridas, o equipamento poderá ser doado definitivamente à beneficiária.

A Procuradoria-Geral do Município de Goiânia informou que pretende recorrer à Justiça contra a legislação, especialmente em relação aos dispositivos que permitem o auxílio financeiro para aquisição de armas. Segundo a Procuradoria, a norma apresenta problemas de constitucionalidade por envolver matéria relacionada a material bélico e direito penal, áreas de competência da União. O órgão também aponta a ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário.

O programa é de autoria do vereador Major Vítor Hugo (PL). Segundo a Câmara Municipal, a proposta busca ampliar a capacidade de prevenção e autodefesa das mulheres, reduzir a reincidência da violência doméstica e fortalecer ações preventivas.