Um ano após a Operação Carbono Oculto revelar a infiltração do crime organizado no mercado de combustíveis, o Congresso finalmente progrediu. Na semana passada, o Senado aprovou um projeto que endurece as penas e amplia a fiscalização no setor. Apesar de ser uma vitória, ainda é incompleta: outros dois projetos, igualmente urgentes, aguardam aprovação no Plenário — e não há justificativas para a demora.

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A operação Carbono Oculto expôs estruturas que vão além das fraudes convencionais: empresas de fachada, mecanismos financeiros sofisticados e complexas formas de ocultação patrimonial. A lição é clara: operações policiais identificam problemas, mas não resolvem sozinhas. Sem leis que eliminem as brechas, o mesmo modelo criminoso pode ressurgir com outro nome e CNPJ.

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Dois instrumentos legais foram recentemente aprovados. O PL 1.482/2019 combate diretamente o furto e roubo de combustíveis, ampliando a proteção penal para petróleo, derivados, gás natural, etanol, biocombustíveis e lubrificantes. Cria tipos penais para toda a cadeia de receptação. Aprovado com urgência na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário, aguarda sanção presidencial.

Aprovado pela Comissão de Infraestrutura, o PLP 109/2025 aguarda análise no Plenário do Senado. Este projeto de lei complementar concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso a dados fiscais dos agentes regulados, permitindo identificar fraudes antes de causarem prejuízos maiores à concorrência, aos cofres públicos e ao consumidor. O projeto fazia parte do pacote de resposta à Carbono Oculto desde 2025, mas ficou paralisado por quase um ano.

Essas vitórias expõem uma contradição: quando há vontade política, o Congresso aprova rapidamente o que estava travado por anos. Por que, então, o PL 399/2025 continua estagnado?

O projeto moderniza penalidades para a comercialização irregular de combustíveis e biocombustíveis, ampliando os instrumentos para combater fraudes que afetam a qualidade dos produtos e a concorrência. Foi aprovado pela Câmara em abril. Cinco meses depois, ainda está no Senado sem uma data definida para apreciação. Cada mês de atraso oferece vantagem competitiva para quem opera ilegalmente — e reduz a proteção para quem paga impostos e compete de forma justa.

Enquanto isso, o cenário no Rio de Janeiro serve de alerta sobre os riscos do meio do caminho. O estado tentou avançar com uma lei do devedor contumaz, diferenciando o contribuinte que atrasa pontualmente daquele que usa a sonegação como estratégia de negócio. No entanto, em 1º de setembro, o projeto recebeu 22 emendas na Assembleia Legislativa e foi retirado de pauta; a proposta de Transação Tributária, apresentada em paralelo, recebeu outras 49.

No total, 71 emendas sobre duas propostas que nasceram para fechar brechas — e que agora correm o risco de criar novas, se o debate perder o foco. Não se pode transformar um instrumento pensado para o contribuinte regular em uma ferramenta que, na prática, prolongue a vantagem de quem nunca cumpriu suas obrigações.

O combate à ilegalidade no mercado de combustíveis não pode ser tratado como operações isoladas. Cada operação identifica um problema e produz provas — mas é a legislação que impede que o mesmo esquema seja recriado no dia seguinte, com outro CNPJ. Por isso, o Instituto Combustível Legal insiste: é necessário aprovar o PL 399/2025 e avançar na modernização tributária, incluindo a extensão da monofasia do ICMS ao etanol hidratado — medida que reduz a complexidade da cobrança e elimina espaço para fraude.

O crime organizado já entendeu o valor estratégico do mercado de combustíveis: volumes financeiros gigantescos, cadeia longa, regras tributárias complexas — terreno fértil para quem quer lucrar ilegalmente. E ele se adapta rapidamente: uma brecha é fechada, outra é procurada. Cabe ao Congresso mostrar que compreendeu essa lógica — e que não deixará o trabalho pela metade.