Desde o início de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem elevado o tom contra as casas de apostas online, conhecidas como bets. Nesta sexta-feira (25/9), Lula assinará uma Medida Provisória (MP) para restringir a atuação do setor.

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Ainda não está claro se a medida será uma proibição total ou apenas parcial, limitando cassinos online, uma modalidade de jogo disponível nas plataformas de apostas. Apesar disso, o setor já declarou que vai recorrer à Justiça.

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LULA ENDURECE O TOM
“Isso não é uma guerra, é uma decisão: vamos acabar com as bets”, afirmou o presidente em evento de campanha na quarta-feira (23/9). O discurso de Lula tem sido semelhante em outros comícios.

De acordo com a pesquisa Atlas/Bloomberg, 75% da população apoia a proibição do setor no Brasil. A medida será anunciada às vésperas da eleição, mas o governo nega que tenha intenções eleitoreiras.

O Palácio do Planalto afirma que as medidas são uma questão de saúde pública, visando desestimular práticas prejudiciais à saúde e combater o endividamento das famílias.

JUDICIALIZAÇÃO DA DECISÃO
Apesar disso, a missão dada pelo presidente não é simples para a equipe econômica, que passou a última semana buscando formas de evitar a alta judicialização que a proibição pode causar. Por isso, se reuniram com membros da Advocacia-Geral da União (AGU).

O objetivo é elaborar um texto que impeça que a questão chegue ao Poder Judiciário, principalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF), que pode dar parecer favorável às bets.

Mesmo com os esforços dos advogados do governo, o setor já afirmou que vai recorrer. Segundo Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), essa é uma ruptura abrupta para o setor, que já se prepara para as judicializações.

Ele explicou que a medida do governo traz insegurança jurídica para os empresários que investiram no país, o que, segundo ele, favorece apenas o mercado irregular.

Um dos principais pontos de questionamento do setor está nas outorgas. Para atuar no país, as bets precisam atender a diversos critérios, incluindo o pagamento de uma licença de R$ 30 milhões para garantir operação legal por 5 anos.

O pagamento permite que cada empresa tenha até três marcas diferentes. Caso a empresa queira mais marcas, é necessário pagar mais R$ 5 milhões por cada nome adicional. Até o momento, o governo arrecadou R$ 2,5 bilhões com outorgas.

Lima afirmou que o governo ainda não explicou como fará a devolução dos valores, caso as empresas sejam impedidas de operar no Brasil.

MERCADO ILEGAL
Um estudo da LCA Consultoria Econômica, encomendado pelo IBJR, mostra que o mercado ilegal representa entre 38% e 44% do mercado total de bets. De acordo com o levantamento, o setor movimenta entre R$ 87 bilhões e R$ 98 bilhões por ano, dos quais entre R$ 33 bilhões e R$ 43 bilhões são movimentados pelo mercado clandestino.

O presidente do IBJR explicou que a proibição, mesmo que parcial, deve empurrar todo esse mercado para a clandestinidade, onde não existem regras definidas, o que trará prejuízos ao consumidor, que atualmente é protegido pelas normas do Ministério da Justiça (MJ) e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

“Fora do ambiente regulado, esses operadores não estão submetidos às mesmas exigências de segurança, integridade, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor e jogo responsável, além de não recolherem os tributos incidentes sobre a atividade”, afirma o estudo da LCA.

Esse mercado foi autorizado em 2018, no governo do ex-presidente Michel Temer, mas só começou a ser regulamentado em dezembro de 2023. Até então, todo o setor operava de forma legal, mas sem regulamentação, o que permitiu que menores de idade e beneficiários de programas sociais pudessem acessar esse mercado.

Com a regulamentação, a SPA trouxe diversas restrições com o objetivo de proteger o consumidor.

MEDIDAS DO GOVERNO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

• As plataformas são obrigadas a verificar a identidade do usuário para garantir que menores de idade não tenham acesso;
• Pessoas beneficiárias do Bolsa Família, BPC e outros programas sociais ficam proibidas de apostar;
• Sistema de autoexclusão e controle de comportamento: o usuário pode se excluir voluntariamente dos sistemas das casas de apostas;
• Proibição de uso de cartão de crédito: apostas devem ser feitas com dinheiro disponível, evitando o endividamento;
• Propagandas não podem ser direcionadas a crianças nem prometer ganho fácil ou sucesso com apostas, além de ser necessário informar que apostas não são investimentos.

ARRECADAÇÃO
Além da judicialização, a equipe econômica tem outra questão para resolver. De janeiro a agosto de 2026, o governo arrecadou R$ 9,9 bilhões com a atividade de exploração de jogos de azar e apostas, segundo dados da Receita Federal.

O número representa um aumento de 69% em relação ao mesmo período do ano passado, quando arrecadou R$ 5,8 bilhões.

O governo já conta com os valores que serão arrecadados até o final do ano para atingir a meta fiscal definida pelo arcabouço, que este ano é de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 34 bilhões.

Além disso, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 também foi enviado para o Congresso Nacional com a estimativa dessas receitas, e uma proibição, ainda que parcial, pode frustrar os resultados esperados.

PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E SAÚDE PÚBLICA
Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) aponta que os danos à saúde associados a apostas e jogos de azar podem gerar um custo de aproximadamente R$ 30,6 bilhões por ano.

Os custos dos danos à saúde associados ao jogo são de R$ 17 bilhões relativos a mortes por suicídio e R$ 13,4 bilhões relativos à depressão, sendo R$ 10,4 bilhões pela perda de qualidade de vida e R$ 3 bilhões em tratamentos médicos, aponta o levantamento.

O estudo mostra também que, em 2025, cerca de 1% da arrecadação do governo com o setor foi destinada para saúde.

Pela regulamentação, as bets têm que pagar ao governo 12% dos lucros brutos, chamado de Gross Gaming Revenue (GGR), para ser distribuído entre áreas como saúde, educação, esportes e outras políticas públicas.

Carlos Lima afirmou, no entanto, que o setor entende os problemas relacionados ao jogo compulsivo, mas que vê outras formas de lidar com o tema, como a intensificação no combate ao mercado clandestino e a aplicação de normas mais rigorosas relacionadas ao combate ao vício.

Questionado sobre o debate em torno do setor, o Ministério da Fazenda não respondeu.