Apesar de uma Medida Provisória (MP) editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25/9), o governo arrecadou R$ 18,9 bilhões desde 2025 com atividades de jogos de azar e apostas, conforme dados da Receita Federal.

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No ano de 2024, a arrecadação foi de R$ 9 bilhões, enquanto de janeiro a agosto de 2026, o valor já alcançou R$ 9,9 bilhões. As plataformas de apostas online, conhecidas como bets, foram legalizadas em 2018, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, mas só receberam regulamentação no final de 2023.

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Foi apenas em 2025, com a vigência da chamada Lei das Bets, sancionada pelo presidente Lula, que as empresas de apostas esportivas começaram a pagar impostos e taxas. Além disso, o governo arrecadou R$ 2,5 bilhões com o pagamento de licenças para que as bets possam operar no país.

Para operar legalmente, uma empresa precisa cumprir diversas exigências, incluindo o pagamento de uma outorga de R$ 30 bilhões válida por 5 anos. Isso permite que a empresa opere com três marcas, e caso deseje mais nomes, é necessário pagar R$ 5 milhões.

Segundo o Ministério da Fazenda, 89 empresas já pagaram suas outorgas para operar de forma legal no país.

A decisão de Lula de restringir o setor, conforme o Palácio do Planalto, leva em conta não só os efeitos econômicos, mas também os custos políticos e sociais associados. Desde o início do mês, o presidente tem criticado o setor, falando em acabar com as bets.

“Tem muita gente doente por causa de jogo, tem muita gente endividada. E eu vou dizer uma coisa para vocês: eu vou acabar com as bets. O dinheiro do jogo é para comprar comida para as crianças. Se tiver vontade de jogar, compre um litro de leite para sua casa, um pão, compre mais comida para sua casa. Não é correto a gente gastar o que não tem para tentar ganhar o que não existe”, afirmou na sexta durante agenda de campanha em Recife (PE).

LULA QUER ACABAR COM AS BETS
Às vésperas da eleição, Lula tem elevado o tom contra o setor de bets, anunciando uma MP para restringir essas operações. De acordo com ele, as bets destroem a saúde mental e financeira da população, que se vê cada vez mais endividada em consequência do jogo. Segundo uma pesquisa da Atlas/Bloomberg, 75% da população é a favor de restringir as bets no Brasil. O presidente recebeu, no começo do mês, membros da sociedade civil para uma conversa sobre o tema, entre eles banqueiros, o setor, no entanto, não foi ouvido por Lula. A intenção do presidente ao acabar com as bets, segundo o governo, é preservar a população e proteger o consumidor de possíveis vícios.

RISCO DE JUDICIALIZAÇÃO
O setor afirmou que vai recorrer na Justiça sobre a decisão de Lula. Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Carlos Lima, essa é uma ruptura abrupta para o setor, que já se prepara para as judicializações.

Ele explicou que a medida do governo traz insegurança jurídica para os empresários que investiram no país, o que, de acordo com ele, favorece apenas ao mercado irregular.

Um dos principais questionamentos do setor sobre o tema é o risco de migração de usuários para plataformas ilegais. De acordo com Lima, antes da regulamentação, o mercado brasileiro de apostas era dominado por operadores estrangeiros sem autorização, o que dificultava a fiscalização e impedia a arrecadação de tributos.

Um estudo da LCA Consultoria Econômica a pedido do IBJR, mostra que o mercado ilegal representa entre 38% e 44% do mercado total de bets.

De acordo com o levantamento, o setor movimenta entre R$ 87 bilhões e R$ 98 bilhões por ano, no entanto, desse valor, algo entre R$ 33 bilhões e R$ 43 bilhões é movimentado pelo mercado clandestino.

O presidente do IBJR explicou que a proibição, mesmo que parcial do setor, deve empurrar todo esse mercado para clandestinidade, onde não existem regras definidas, o que vai causar prejuízos ao consumidor, que atualmente é protegido pelas normas do Ministério da Justiça (MJ) e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

“Fora do ambiente regulado, esses operadores não estão submetidos às mesmas exigências de segurança, integridade, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor e jogo responsável, além de não recolherem os tributos incidentes sobre a atividade”, afirma o estudo da LCA.

META FISCAL
Outra questão que tem sido levantada por integrantes do setor é a arrecadação do governo e os rumos da política fiscal, isso porque o governo precisa das receitas do setor para fechar as contas de 2026 e 2027, já que esses valores já estão previstos no Orçamento.

Para esse ano, a meta fiscal do governo é de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a cerca de R$ 34 bilhões, no entanto, o governo pode usar a banda de tolerância de 0,25 p.p. para cima ou para baixo e alcançar o piso da meta, de déficit zero.

No ano que vem, no entanto, a meta é de superávit de 0,50% do PIB, ou seja, mesmo com a banda de tolerância, o governo terá de apresentar superávit e as receitas com bets já entraram na conta para que isso aconteça.