O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 72 horas para que o advogado-geral da União, Jorge Messias, se posicione sobre a medida provisória que proíbe as apostas no Brasil.

++ Sistema de IA mostra como pessoas estão criando conteúdo diário sem gravar vídeos

O despacho do ministro começa a valer nesta sexta-feira (2/10), permitindo que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) responda apenas após o primeiro turno das eleições, que acontecerá no domingo (4/10).

++ Bomba! Astro de Hollywood, Joe Manganirllo revela ter amputado membro

A ação foi movida no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor de apostas, solicita que o tribunal valide a regulamentação das apostas no país.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também apoia o pedido, alegando que houve um aumento significativo e inadequado do mercado ilegal desde a proibição.

As entidades argumentam que a proibição pode estimular plataformas ilegais e solicitam que as empresas já autorizadas continuem operando. Se isso não for possível, pedem uma transição de ao menos seis meses para encerrar as atividades.

A medida provisória assinada por Lula tem força de lei e já está em vigor — atualmente, as plataformas de apostas online estão proibidas de operar, e seus sites devem permanecer disponíveis para que apostadores retirem o saldo restante até as 23h59 do dia 5 de outubro, quando devem ser desativados.

Contudo, o presidente Lula ainda precisará do aval do Congresso Nacional para que a proibição das apostas continue em vigor. As duas casas legislativas têm até 120 dias para aprovar a medida do governo, caso contrário, a determinação perde sua validade.