A Medida Provisória (MP) que proíbe o funcionamento das casas de apostas online, conhecidas como bets, no Brasil, estabelece que os sites dessas empresas devem ser retirados do ar a partir desta terça-feira (6/10).

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tomou a decisão de encerrar as apostas de quota fixa no Brasil. Segundo ele, esses jogos e apostas causam vício na população, levando a endividamento e problemas de saúde mental.

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DECISÃO CONTRA AS BETS
Lula intensificou seu discurso contra as bets perto das eleições, no início de setembro, e prometeu encerrar o setor. Desde então, a equipe econômica do governo, juntamente com a Advocacia-Geral da União (AGU), trabalhou para elaborar um texto para a MP que minimizasse as judicializações.

Apesar dos esforços, representantes do setor já recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP, argumentando que a interrupção das atividades no país foi abrupta, gerando insegurança jurídica.

Além disso, as empresas afirmam que pagaram outorgas para operar no país por um período de 5 anos, prazo que não foi respeitado pelo governo ao editar a MP.

O governo já arrecadou R$ 2,5 bilhões com o pagamento das licenças, cada uma custa R$ 30 milhões e permite que cada empresa tenha até 3 marcas, sendo que cada marca adicional custa R$ 5 milhões.

A procuradora de assuntos tributários da OAB DF, Tattiana de Navarro, comenta que se o governo tivesse optado por uma transição mais gradual, ao invés de uma interrupção imediata, as judicializações poderiam ser reduzidas.

Para ela, um período de transição até o término das outorgas permitiria que as empresas se organizassem com mais segurança jurídica, beneficiando tanto o setor quanto o governo.

As casas de apostas foram autorizadas a operar no Brasil durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), mas só foram regulamentadas em 2025, em um esforço do Ministério da Fazenda para combater casas de apostas ilegais.

Desde a regulamentação, o governo tem intensificado medidas de proteção ao consumidor, assegurando que o mercado regulado opere sob fiscalização, com o objetivo de evitar o vício e o endividamento das famílias.

No entanto, após cerca de um ano de mercado regulado, o presidente Lula decidiu proibir totalmente a atuação do setor no país.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES
Os apostadores tiveram até esta segunda-feira (5/10) para retirar voluntariamente os recursos diretamente nas plataformas.

Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas do setor devem informar aos bancos sobre os valores remanescentes vinculados a cada usuário, com identificação por CPF e indicação das contas de origem dos depósitos.

Com esses dados, as instituições financeiras serão responsáveis pela devolução. O pagamento deve ser feito preferencialmente para a conta utilizada pelo apostador ao transferir os recursos para as bets, desde que esteja ativa. O prazo para essa etapa vai de 9 a 14 de outubro.

Nos casos em que não for possível concluir o pagamento, devido a conta inativa ou inconsistências nos dados, os recursos serão transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal.

REDIRECIONAMENTO DE SITES
Na sexta-feira (2/10), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que o tráfego dos sites de apostas online, as bets, seja redirecionado para um site do governo “www.brasilsembets.gov.br” a partir desta terça.

Além do redirecionamento dos usuários, o governo também determinou que domínios, subdomínios, endereços de IP e APIs vinculados às empresas de casas de apostas fiquem indisponíveis, com o objetivo de impedir o acesso a esse serviço.

“O descumprimento desta requisição administrativa, bem como a ocultação de domínios alternativos ou a tentativa de evasão tecnológica desta ordem, sujeitará a empresa infratora, seus controladores e representantes legais às sanções cabíveis, ensejando, de forma subsidiária, a atuação compulsória de bloqueio via Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)”, afirma a determinação.

Em nota, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) declarou que a medida do governo confunde conceitos básicos de direito público e privado, ao exigir que as empresas cumpram com uma obrigação não prevista na MP.

“A própria lógica da medida é contraditória: o governo federal regulamentou o mercado, estabeleceu requisitos rigorosos para a autorização, cobrou outorgas de R$ 30 milhões, além de tributos, e reconheceu juridicamente a atividade. Não é coerente, portanto, tratar empresas regularmente autorizadas como se fossem instrumentos da comunicação oficial”, diz o texto.