A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) ingressou com uma ação civil pública nesta quarta-feira (7/10) contra a empresa de tecnologia Enter. A companhia fornece uma plataforma de inteligência artificial (IA) que tem como objetivo analisar processos, sugerir estratégias e criar peças jurídicas, como contestações, de maneira automatizada.

++ Sistema de IA mostra como pessoas estão criando conteúdo diário sem gravar vídeos

Para a OAB-SP, o uso dessa tecnologia em atividades exclusivas da advocacia é questionável, especialmente quando feito em grande escala e sem a participação direta de advogados.

++ Bomba! Astro de Hollywood, Joe Manganirllo revela ter amputado membro

A plataforma é destinada a departamentos jurídicos de empresas com um grande volume de processos. Segundo a OAB-SP, o funcionamento do sistema levanta dúvidas sobre a responsabilidade profissional pelas estratégias e documentos gerados automaticamente.

A entidade solicita que a Justiça, em caráter liminar, preserve provas sobre o funcionamento do sistema e suspenda propagandas que apresentem a ferramenta como substituta de advogados. Também pede restrições para novas contratações dessas funcionalidades sem identificação do profissional responsável ou registros que comprovem a revisão humana dos documentos.

A OAB-SP também requer o registro das decisões sobre estratégias processuais, a identificação das fontes utilizadas pela IA e a garantia de tempo adequado para que advogados analisem as peças produzidas, além da autonomia para rejeitar conteúdos gerados pelo sistema.

Por fim, a entidade quer que o serviço não seja oferecido a pessoas sem inscrição na OAB e que sejam realizadas auditorias independentes.

A ação questiona como a Enter utiliza dados pessoais nos processos analisados pela plataforma e solicita esclarecimentos sobre os critérios para classificar litigantes automaticamente. Também busca saber se documentos, estratégias e teses desenvolvidos por advogados são usados para aprimorar ferramentas para outros clientes.

A entidade afirma não ser contra o uso de inteligência artificial na advocacia, mas defende a necessidade de estabelecer limites para preservar a responsabilidade dos profissionais.

Os pedidos aguardam análise da Justiça. A reportagem tenta contato com a Enter para obter um posicionamento sobre a ação. O espaço está aberto para manifestações.