Muitos acreditam que a pena de morte no Brasil é proibida, porém, nossa legislação permite essa punição em apenas um caso específico: quando há guerra declarada. Embora a Constituição Federal de 1988 proíba a aplicação dessa sentença, o próprio texto constitucional estabelece uma exceção pouco conhecida pela população. A possibilidade está prevista no artigo 5º, inciso XLVII, que determina que não haverá pena de morte no país, salvo em caso de guerra declarada.

++Senado inclui PEC da Segurança na pauta em meio ao debate sobre maioridade

Para que isso aconteça, o presidente da República precisa seguir os procedimentos constitucionais, que envolvem a autorização do Congresso Nacional. Nessas circunstâncias, o Código Penal Militar prevê a pena de morte para determinados crimes militares, como traição e espionagem. O método de execução estabelecido pela legislação brasileira é o fuzilamento, uma prática que só poderia ocorrer dentro das condições excepcionais previstas em lei. Outro detalhe pouco conhecido envolve os procedimentos anteriores à execução.

Em regra, uma condenação definitiva à morte deve ser comunicada ao presidente da República, com um prazo mínimo de sete dias antes do cumprimento da sentença.  A legislação, entretanto, prevê uma exceção para situações específicas em zonas de operações de guerra. Além disso, a proibição da pena de morte em tempos de paz possui uma proteção especial na Constituição: ela está entre os direitos e garantias individuais resguardados pelas chamadas cláusulas pétreas.

++Flávio Venturini celebra 50 anos de carreira no Festival Estilo Brasil

Isso significa que essa garantia não pode ser abolida por uma proposta de emenda constitucional. Historicamente, a última execução oficial da pena de morte no Brasil ocorreu em 28 de abril de 1876, na cidade de Pilar, em Alagoas. O condenado foi Francisco, um homem escravizado que morreu por enforcamento. Depois desse episódio, Dom Pedro II passou a comutar as condenações à morte, substituindo-as por outras punições.