O Senado Federal vota nesta terça-feira (3/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e reabre o confronto entre governo e oposição sobre reduzir a maioridade penal para, pelo menos, 16 anos.

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou a proposta depois que a votação foi adiada antes do segundo turno das eleições. A PEC é uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretendia aprová-la antes do pleito para criar o Ministério da Segurança, uma proposta de campanha da eleição passada.

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A oposição, aliada ao então candidato Flávio Bolsonaro (PL), defendeu uma emenda para baixar a maioridade penal para 16 anos nos crimes comuns e 14 anos nos crimes hediondos, como estupro, organização criminosa e tráfico. A proposta tem o apoio de 37 senadores.

EMENDA ALTERNATIVA DO PT

No contexto eleitoral, a proposta buscava desgastar Lula, pois o tema é historicamente sensível para a esquerda. Sob pressão, o então líder do PT e coordenador da campanha petista, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda alternativa para reduzir a maioridade para 16 anos apenas nos crimes hediondos.

Na justificativa, o ex-governador do Ceará afirmou que a lei já reconhece que jovens de 16 anos podem votar e trabalhar e que “não é coerente presumir, de forma absoluta, que quem pode escolher os governantes do País seja incapaz de compreender a ilicitude de um homicídio qualificado, de um latrocínio ou de um estupro”.

“A sociedade brasileira clama por medidas concretas de contenção da violência. Uma resposta insuficiente a crimes bárbaros praticados por quem é capaz de compreendê-los corrói a credibilidade das instituições e do próprio pacto social. A presente Emenda reafirma que a prática dos crimes mais graves gerará consequências proporcionais”, diz.

PEC DA SEGURANÇA PARA ALÉM DA MAIORIDADE PENAL

• A PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) à Constituição e amplia a atuação da União na segurança pública, hoje limitada aos estados.
• O texto expande as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no combate a facções e prevê tratamento mais rigoroso para líderes de organizações criminosas.
• A PEC também aumenta a distribuição dos recursos dos fundos para unidades da Federação e municípios. Conforme o texto, a União ficará obrigada a repassar 50% dos recursos de cada fundo a governos estaduais e prefeituras, sem necessidade de convênio.
• A proposta ainda autoriza a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário.

COM EMENDA DO PT, PL DOBROU A APOSTA

Após a reação de Camilo Santana, o PL elevou a aposta: o líder do partido no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um destaque para que a emenda do líder do PT fosse votada separadamente, o que, na prática, deixaria o governo em uma situação difícil.

“Manteremos o destaque e vemos com bons olhos o PT apoiando a redução da maioridade. Seja a nossa ou a emenda deles, em qualquer das hipóteses é um ganha-ganha para a sociedade”, afirmou Portinho.

A elaboração da emenda de Camilo ocorreu a portas fechadas e surpreendeu boa parte da bancada, incluindo a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE). A petista defendeu que o tema precisa ser debatido, mas afirmou que não poderia agir sob “chantagem” da oposição.

Lula, porém, acompanhava as conversas e defenderia publicamente a redução da maioridade penal, numa mudança histórica de discurso, durante a sabatina da TV Globo, dias antes do segundo turno. Em meio às desavenças, Alcolumbre acabou adiando a votação.

ALA DO GOVERNO QUER APROVAÇÃO SEM MUDANÇAS DE MÉRITO

Teresa integra a ala do governo que defende manter no Senado o texto vindo da Câmara, como fez o relator Rogério Carvalho (PT-SE). Com a aprovação, a proposta seguiria diretamente para promulgação. Alterações de mérito na PEC fariam o texto voltar à Câmara dos Deputados e atrasariam a tramitação.

Depois das eleições, a líder do governo mantém a defesa da versão aprovada na Câmara, embora a oposição espere insistir na emenda de Camilo, como destacou Portinho.

A Câmara dos Deputados optou por separar os temas em março. Na ocasião, em acordo com o governo, o relator Mendonça Filho (PL-PE) aceitou retirar do texto a redução da maioridade penal em troca de uma PEC exclusiva para discutir a idade mínima.

Atualmente, a PEC está em uma comissão especial. Se aprovada, seguirá para o plenário e, depois, para o Senado.

Tags: Governo Lula, Lula, Segurança Pública, Senado Federal