O brasileiro Rogério Chaves Scotton apresentou um documento à Justiça dos Estados Unidos para contestar a interpretação da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a decisão que autorizou o Brasil a participar da ação movida pela Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes.

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Scotton, ex-piloto da Nascar e investigado pelo FBI por 27 crimes, relatou recentemente ter sofrido ameaças e recebido uma intimação após solicitar participar do processo contra o magistrado.

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Em nova documentação entregue à Corte da Flórida, Scotton argumenta que a AGU ampliou indevidamente o alcance da decisão que permitiu a participação do órgão, representando o Brasil, na ação contra Moraes.

Segundo o ex-piloto, a autorização para a participação do Brasil teve caráter apenas processual e não significou um reconhecimento definitivo da imunidade soberana nem uma decisão favorável à extinção do processo.

“O Brasil apoia-se fortemente no trecho da decisão em que o Tribunal afirmou que a intervenção foi concedida ‘pelas razões expostas’ no pedido apresentado pelo Brasil. Entretanto, essa expressão não significa que o Tribunal tenha adotado, de forma definitiva e para todos os efeitos futuros, todas as conclusões jurídicas defendidas pelo Brasil”, afirma o piloto.

Ele continua: “O Tribunal pode autorizar uma intervenção porque o interveniente demonstra possuir um interesse que pode ser afetado pelo resultado do processo. Isso é diferente de decidir definitivamente sobre a correção de todas as teses jurisdicionais que esse interveniente venha posteriormente a sustentar.”

Oficialmente, a AGU representa o Brasil na ação das empresas contra Moraes. Em decisão que aceitou a participação do órgão, a Justiça americana negou que o ministro fosse julgado à revelia, já que Moraes não havia se manifestado diretamente no processo.

A AGU é representada nos Estados Unidos pelo escritório Foley Hoag LLP. A coluna não conseguiu localizar a defesa do ex-piloto, que pretende ingressar no processo como amicus curiae.

Conforme mostrou a coluna, a AGU sofreu a primeira derrota no processo na última terça-feira (7/7).

A juíza Mary Scriven, da Corte da Flórida, contrariou a manifestação do governo brasileiro e concedeu mais uma semana para que as empresas respondessem ao pedido de extinção da ação apresentado pelo Brasil.

O novo prazo para que Rumble e Trump Media se manifestem sobre o pedido da AGU de extinção do processo vai até 14 de julho.