Após anunciar a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) determinou que a gestão municipal peça ao comando da guarda propostas de brasão, distintivos, insígnias e bandeira para o novo órgão.

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Em despacho da última quinta-feira (5/11), a chefia de gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Urbana também pediu à GCM sugestões para o hino da instituição. O documento estabelece que ele poderá ser mantido, adaptado ou totalmente substituído.

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De acordo com o documento, as medidas integram a etapa preparatória para transformar a GCM em Polícia Municipal. O despacho também pede que o comando da instituição elabore minutas de projeto de lei para a mudança, incluindo previsão de cargos, carreira, nomenclatura e regras de transição, além de decreto regulamentador e outras portarias necessárias.

A Câmara Municipal prepara um projeto de emenda à Lei Orgânica para oficializar a alteração. Vereadores da base do prefeito estão reunindo assinaturas de apoio ao texto. A proposta deve ser apresentada e votada em plenário na próxima terça-feira (10/3).

O PLO afirma que a mudança de nomenclatura representa um “importante reconhecimento institucional das competências e atribuições das forças municipais de segurança, que, há muitos anos, desempenham atividades de natureza policial, especialmente no policiamento preventivo, ostensivo e comunitário, na proteção da população e na preservação da ordem pública”.

A proposta retoma uma iniciativa já adotada em 2025. Naquele período, a prefeitura chegou a adesivar veículos da GCM com o nome de Polícia Municipal e realizou campanhas nas redes sociais para divulgar a mudança.

Em abril deste ano, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao julgar uma ação sobre a alteração do nome em São Paulo, que municípios brasileiros não podem mudar a denominação de guardas municipais para Polícia Municipal ou nomes semelhantes.

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