Defesa de Vorcaro reforça pedido à CIDH contra decisão de Fachin

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Defesa de Daniel Vorcaro recorre novamente à CIDH e pede análise urgente de solicitação de liberdade. (Foto: Instagram)

A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro voltou a recorrer, nesta segunda-feira (9/11), à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados afirmam que a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, de manter sob sua relatoria os procedimentos do Caso Master “afronta à garantia do juiz natural”. Por isso, pedem urgência na análise do pedido de soltura do ex-banqueiro, preso desde março.

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O princípio do juiz natural é uma garantia constitucional segundo a qual ninguém pode ser processado ou julgado por uma autoridade criada depois do fato, nem por um órgão escolhido arbitrariamente.

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Em 29 de outubro, Fachin decidiu que a Compliance Zero, investigação sobre o Banco Master, ficaria sob a relatoria da Presidência, “em caráter excepcional e provisório”. O presidente da Corte retirou o caso do ministro André Mendonça depois que ele pediu uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, mencionado em conversas de Vorcaro. Após o pedido de Mendonça, Moraes acusou o ministro de abuso de autoridade.

Os advogados do ex-banqueiro já haviam recorrido à CIDH na semana passada. Na solicitação, afirmam que Vorcaro é vítima de violações de direitos humanos e que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não examinou o pedido de soltura apresentado em 18 de setembro.

“O pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro segue sem decisão há 52 dias. Daniel Vorcaro está preso desde 4 de março de 2026, há mais de oito meses, sem que haja nem sequer uma única denúncia contra ele. As duas providências têm um único objetivo: que sua liberdade seja examinada, sem demora, pelo juiz ou colegiado que a lei estabelece”, reiteraram na solicitação desta segunda.

A defesa também apresentou um recurso no próprio STF contra a decisão de Fachin. “Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro Ministro”, afirma.

Vorcaro é investigado no âmbito da Operação Compliance Zero. Inicialmente, o caso estava sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Em fevereiro, porém, ele deixou o processo após vir à tona que sua família tinha negócios com o Banco Master. Um novo sorteio foi realizado, e o ministro André Mendonça foi designado relator.

Em setembro, Mendonça encaminhou um relatório ao ministro Edson Fachin, no qual solicitava a abertura de uma investigação contra Moraes por causa das supostas trocas de mensagens entre o ministro e Vorcaro.

Moraes também pediu uma investigação contra o colega, apresentando relatórios da Polícia Federal com conjecturas sobre a condução das apurações da Operação Compliance Zero. A acusação é que Mendonça teria direcionado a investigação para atingir desafetos políticos. Depois disso, Fachin decidiu levar o caso à Presidência da Corte.

Na decisão de 29 de outubro, Fachin afirma que, como o procedimento envolve relatórios policiais que citam uma autoridade sujeita à jurisdição do STF, ele continuará sob a guarda da Presidência. A permanência, contudo, é temporária, limitada a decisões urgentes — como a análise periódica de prisões cautelares — e terá prazo máximo de 90 dias.

Tags: Banco Master, Daniel Vorcaro, STF

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