A defesa de Daniel Vorcaro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que Gilmar Mendes, ministro mais antigo da Corte, assuma a análise do pedido de revogação da prisão preventiva do investigado na Operação Compliance Zero. Em recurso apresentado na segunda-feira (9/11), os advogados contestam a decisão do presidente do STF, Edson Fachin, de manter os processos da operação sob sua responsabilidade e analisar questões urgentes.

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Sérgio Leonardo e Engels Muniz argumentam que Fachin não poderia assumir essa atribuição sem previsão no Regimento Interno do STF. Na avaliação dos advogados, a análise deveria caber a Gilmar Mendes, ministro mais antigo da Segunda Turma, já que André Mendonça, relator original, não poderia continuar decidindo sobre o caso.

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A defesa diz que Vorcaro está em um “limbo jurisdicional” desde setembro, quando os processos da Operação Compliance Zero foram encaminhados à Presidência do Supremo.

Em 16 de setembro, o gabinete de André Mendonça informou que os autos estavam na Presidência. Seis dias depois, a equipe de Fachin esclareceu que a transferência não havia mudado a relatoria.

Para os advogados, essas manifestações provocaram um impasse que impediu a análise dos pedidos de liberdade do investigado.

“Nenhum dos dois apreciou os pleitos urgentes do Agravante, o que gerou o limbo jurisdicional ora apontado”, afirma a defesa.

PRISÃO SEM REVISÃO

Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março de 2026, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Segundo os advogados, a Justiça não reavaliou de maneira fundamentada a necessidade da prisão nos dois primeiros períodos de 90 dias, encerrados em 2 de junho e 31 de agosto.

A defesa afirma ainda que o pedido para revogar a prisão, apresentado em 18 de setembro, segue sem resposta. De acordo com os cálculos dos advogados, o próximo prazo para revisão termina em 29 de novembro.

No recurso, os representantes de Vorcaro dizem que o investigado não pode ser prejudicado pela demora enquanto o STF debate quem deve analisar o caso.

“A inércia decorrente da controvérsia sobre a relatoria não pode ser computada em desfavor do investigado preso”, argumentam.

Os advogados também dizem que Vorcaro está preso há mais de oito meses sem que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tenha apresentado denúncia.

A defesa cita ainda que, inicialmente, a PGR se posicionou contra a decretação da prisão preventiva. Conforme o recurso, o órgão passou a apoiar a manutenção da custódia após a Segunda Turma do STF confirmar a decisão.

PEDIDO A GILMAR MENDES

Os advogados pedem que Fachin reveja a decisão de 29 de outubro, que deixou os processos da Operação Compliance Zero na Presidência por até 90 dias e atribuiu a ele a análise de questões urgentes.

A defesa afirma que o Regimento Interno do Supremo determina que, quando o relator não puder decidir sobre questões urgentes, seja substituído pelo ministro mais antigo. Com base nesse entendimento, Gilmar Mendes deveria analisar o pedido de liberdade.

O recurso também cita uma declaração de Flávio Dino durante sessão do STF em 15 de setembro, quando o Plenário debateu a transferência dos processos para a Presidência.

“Não existe avocação, não existe autodesignação de relator. Existe redistribuição”, afirmou Dino na ocasião, segundo trecho reproduzido pela defesa.

Se Fachin não reconsiderar a decisão, os advogados solicitam que o colegiado competente analise o recurso imediatamente.

A defesa pede ainda, como alternativa, que o STF conceda habeas corpus de ofício, revogue a prisão preventiva e determine a soltura de Vorcaro.

Nesse cenário, os advogados aceitam o restabelecimento das medidas que estavam em vigor antes da prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica, a retenção do passaporte e a proibição de contato com outros investigados.

Segundo a defesa, Vorcaro cumpriu todas essas restrições enquanto elas estiveram vigentes.

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