A Câmara Municipal de São Paulo pautou para votação em primeiro turno, no plenário da sessão desta quarta-feira (11/11), um projeto de lei do vereador Dheison Silva (PT) que propõe um sistema de regularização para o estacionamento rotativo pago conhecido como Zona Azul.

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A proposta prevê que motoristas que esquecerem de ativar ou renovar o bilhete recebam um aviso de irregularidade antes da aplicação imediata de multa. Assim, terão inicialmente cinco minutos para regularizar a situação sem custos adicionais ou até setenta e duas horas úteis para pagar a tarifa do cartão, acrescida de uma taxa limitada a cinco vezes esse valor.

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Segundo o gabinete do vereador, a iniciativa busca evitar multas decorrentes de falhas tecnológicas ou esquecimentos comuns, trocando as penalidades por medidas educativas.

O projeto prevê as seguintes etapas:

• Emissão do Aviso de Irregularidade: quando o agente de fiscalização constatar que o veículo está sem cartão ativo ou não renovado dentro do prazo, emitirá um Aviso de Irregularidade, em formato físico ou eletrônico;
• Tolerância de 5 minutos: se o cartão for ativado ou renovado em até 5 minutos após a emissão do aviso, o usuário não pagará nenhuma taxa de irregularidade;
• Prazo de até 72 horas úteis: caso a regularização não seja feita nos primeiros 5 minutos, o condutor terá até 72 horas úteis para resolver a situação;
• Para isso, o cidadão deverá pagar o valor do cartão Zona Azul correspondente ao tempo de permanência e a taxa de irregularidade, limitada ao equivalente a 5 cartões Zona Azul vigentes;
• A regularização nos prazos estabelecidos, de 5 minutos ou 72 horas úteis, impede a lavratura do auto de infração e a aplicação das penalidades de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
• Autuação por descumprimento: se o prazo de 72 horas úteis terminar sem o pagamento necessário à regularização, será lavrado o auto de infração de trânsito.

Tags: Câmara de SP, Zona Azul, Dheison Silva