A apresentação do relatório e a possibilidade de votação em plenário do PL nº 4675/2025, que cria um regime regulatório específico para os chamados “mercados digitais”, preocupam o setor produtivo, representado pela Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net). A apreensão ocorre diante da falta de análises de impacto regulatório, avaliações técnicas e estimativas públicas favoráveis sobre os efeitos econômicos e regulatórios.

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No Brasil, pequenas e médias empresas recorrem amplamente a produtos e serviços digitais e se beneficiam deles para vender, conquistar clientes e anunciar. O setor teme que os custos possam ser repassados a anunciantes, vendedores e consumidores — como ocorre na Europa, onde mais de 75% dos benefícios das exigências do DMA têm ficado com grandes operadores estrangeiros, e não com as PMEs locais que a regulação buscava proteger. Esse cenário tem motivado iniciativas para rever a normativa europeia.

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Pelo formato atual, a proposta autoriza a imposição de obrigações prévias a determinados agentes com base em receita e porte, e não em evidências de práticas anticompetitivas. Isso ocorreria sem comprovação de danos e poderia resultar em exigências que não atendem ao melhor interesse do consumidor, sem explicar como cada obrigação solucionaria os problemas — podendo até exigir mudanças em produtos e modelos de negócio.

Além de impor custos expressivos de adaptação tecnológica, compliance e reorganização operacional, o texto permite que uma autoridade administrativa determine medidas capazes de inviabilizar a oferta de produtos a consumidores brasileiros por empresas nacionais e multinacionais.

Apesar disso, não foram divulgados estudos que estimem o efeito conjunto dessas medidas sobre investimentos, inovação e o funcionamento das cadeias digitais. Também é preciso esclarecer quais problemas e desafios o projeto pretende resolver que não possam ser enfrentados atualmente pelo Cade.

A experiência internacional mostra que mudanças estruturais desse tipo podem gerar consequências diretas e indiretas relevantes, como alterações nos modelos de negócio, alta dos custos operacionais e restrições à oferta de serviços. Esses efeitos se propagam pela cadeia econômica e, por fim, chegam aos consumidores, na forma de menos opções, serviços mais caros ou de qualidade inferior e menor acesso à inovação.

O projeto também deixa de se articular com normas já vigentes no país, como as de defesa da concorrência, proteção de dados e direitos do consumidor. Essa falta de coordenação cria um cenário de grande insegurança jurídica.

Na prática, a proposta abre caminho para que uma agência governamental determine até os termos de uso e os contratos entre empresas e clientes — uma interferência sem precedentes, que pode engessar a economia brasileira. Ao mesmo tempo, o Cade já demonstra capacidade de lidar com essas questões usando os instrumentos disponíveis e discute internamente a criação de uma unidade voltada às plataformas digitais, sem depender de uma nova lei.

A necessidade de regulação também deve ser questionada no sentido inverso: quais medições de impacto e inovação, feitas de forma pública e transparente, justificariam a criação de um regime dessa dimensão? Qual dano concorrencial atual, quantificado, a proposta busca enfrentar? Onde está o problema demonstrado empiricamente que as regras vigentes e a atuação técnica do Cade não conseguiriam resolver?

Em propostas estruturais, previsibilidade e clareza sobre os impactos são fundamentais para evitar distorções e efeitos adversos não intencionais. Nesse contexto, a camara-e.net defende que o tema seja examinado com mais profundidade antes de qualquer decisão definitiva, com debate baseado em dados, avaliação econômica e diálogo institucional estruturado.

A existência de um projeto concorrente (PL 2768/2022), com uma abordagem fundamentalmente diferente, também demonstra que não há consenso na Casa sobre o melhor caminho regulatório.

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