Em sessão de julgamento realizada em 29 de outubro de 2026, o desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, demonstrou insatisfação com o que considerou um excesso de embargos de declaração apresentados pela advocacia, atribuindo esse cenário ao uso desmedido de Inteligência Artificial por esses profissionais.

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O magistrado afirmou que apresentar embargos de declaração é um direito das partes, mas disse que “a IA está fazendo esse trabalho, está fazendo coisas que não devia”. Segundo ele, os Tribunais têm meios para “detectar IA porque o Tribunal também usa, mas por bem”.

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A fala do desembargador atribui uma suposta virtude apenas aos julgadores e adota uma lógica maniqueísta, que reduz uma questão complexa a uma divisão simples e binária, como se existisse uma hipotética luta entre o bem e o mal, ou entre o certo e o errado. Essa visão não corresponde à realidade da advocacia nem à dos tribunais.

Por outro lado, a manifestação do desembargador ilumina uma realidade sem possibilidade de retrocesso: todos os sujeitos do processo penal, inclusive as polícias e os Tribunais, recorrem à IA, inclusive à generativa, no desempenho de suas funções e atividades-fim.

A utilização da inteligência artificial pelo Poder Judiciário no Brasil: regulamentação e contexto

Presente em vários aspectos da vida social, a Inteligência Artificial — especialmente as ferramentas generativas e, mais especificamente, as LLM, sigla para Large Language Model, ou Grande Modelo de Linguagem — também chegou ao Judiciário. Diante do crescimento anual de uma enxurrada de ações, que enfrenta entraves burocráticos, tribunais e profissionais do direito veem a tecnologia como uma possível aliada.

Em 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 332, que estabeleceu regras sobre ética, transparência e governança na produção e no uso de inteligência artificial pelo Poder Judiciário.

Inspirada na Carta Europeia de Ética sobre o Uso da Inteligência Artificial em Sistemas Judiciais e seu Ambiente, a norma condicionou o uso dessas ferramentas à observância dos direitos fundamentais e de critérios de transparência, previsibilidade, auditabilidade e garantia de imparcialidade. Também criou a plataforma Sinapses, ambiente nacional destinado ao armazenamento, treinamento, distribuição e auditoria dos modelos.

A resolução foi elaborada principalmente para soluções de gestão processual, como ferramentas de triagem, classificação e agrupamento de processos, antes da explosão no uso de IAs generativas que veio após o lançamento do ChatGPT, no final de 2022.

Não por acaso, uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça apontou que, em 2024, 21,2% dos tribunais e conselhos disseram não ter diretrizes internas para o uso de IA generativa porque se orientavam pela Resolução nº 332/2020. Ou seja, utilizavam como referência uma norma que não havia sido criada para essa tecnologia.

O mesmo levantamento, realizado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e respondido por 92 dos 95 tribunais e conselhos do país, mostrou que, em 2024, 45,8% dos órgãos já usavam ferramentas de IA generativa. Entre esses, em 57,6% dos casos os profissionais acessavam as ferramentas com contas criadas usando e-mail pessoal: 30,4% em versões pagas contratadas individualmente e 27,2% em versões gratuitas.

Em apenas 23,9% das situações os próprios órgãos compravam licenças e as distribuíam a magistrados, servidores e terceirizados. Em outros 18,5%, os profissionais criavam por conta própria contas vinculadas ao e-mail institucional.

Em março de 2025, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 615/2025, que revogou a Resolução nº 332/2020 e definiu novas diretrizes para desenvolver, utilizar e governar soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário.

De acordo com os fundamentos da nova norma, a substituição tornou-se necessária porque o regime anterior havia sido elaborado para as ferramentas disponíveis naquele período e não contemplava a inteligência artificial generativa.

O novo ato manteve os critérios éticos já estabelecidos e ampliou o alcance das auditorias, que passaram a incluir segurança da informação, proteção de dados, desempenho, robustez e confiabilidade dos sistemas, prevenção de vieses discriminatórios, correlação entre entradas e saídas e conformidade legal e ética.

A esses parâmetros se somam o incentivo à colaboração e à troca de informações entre os órgãos do Judiciário, para assegurar transparência e eficácia na aplicação dessas tecnologias, e a obrigação de respeitar as prerrogativas do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia e dos demais participantes do sistema de justiça.

Entre os fundamentos para o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento e o uso responsável de soluções de IA pelo Poder Judiciário, o art. 2º da Resolução prevê o respeito aos direitos fundamentais e aos valores democráticos, a centralidade da pessoa humana e, sobretudo, a participação e a supervisão humanas em todas as etapas de desenvolvimento e uso dessas soluções. A exceção é o emprego da tecnologia como ferramenta auxiliar para aumentar a eficiência e automatizar serviços judiciários meramente acessórios ou procedimentais, além de dar suporte à decisão.

O controle das ferramentas de inteligência artificial se organiza, por sua vez, em torno de três conceitos definidos no art. 4º da Resolução: auditabilidade, entendida como a “capacidade de um sistema de IA se sujeitar à avaliação dos seus algoritmos, dados, processos de concepção ou resultados, sempre que tecnicamente possível”; explicabilidade, que significa a “compreensão clara, sempre que tecnicamente possível, de como as ‘decisões’ são tomadas pela IA”; e contestabilidade, definida como a “possibilidade de questionamento e revisão dos resultados gerados pela IA”.

A Resolução, porém, não definiu dois conceitos importantes tanto para regulamentar o uso da inteligência artificial pelo Poder Judiciário quanto para compreender o funcionamento dessas ferramentas, particularmente das IAs generativas: “supervisão humana” e “alucinação”.

As ferramentas de inteligência artificial generativa e a impossibilidade de usar a IA “por bem” sem definir claramente a centralidade e a supervisão humana no processo de trabalho.

A Resolução do Conselho Nacional de Justiça definiu a inteligência artificial generativa como o sistema de inteligência artificial “especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente, com diferentes níveis de autonomia, texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software”.

Treinadas a partir de inúmeros dados para identificar, processar e produzir linguagem humana de modo natural, essas ferramentas foram gradualmente incorporadas ao sistema de justiça e passaram a ser cada vez mais uma opção — ainda que contestável — para aperfeiçoar a prestação jurisdicional.

Isso ocorre porque os modelos conseguem executar tarefas como tradução entre idiomas, resumo de documentos extensos e produção e revisão de textos. O uso dessas ferramentas nas atividades profissionais cotidianas — e até pessoais — tornou-se comum entre os participantes do sistema de justiça, de advogados e magistrados a promotores e até policiais.

Os dados empíricos confirmam esse quadro. Pesquisa do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP, realizada entre fevereiro e março de 2026 e com 494 respostas válidas de profissionais do Direito, indica que cerca de 80% dos participantes usam ferramentas de IA generativa com alta frequência no trabalho. Entre eles, 58% recorrem a elas diariamente, sobretudo para automatizar tarefas repetitivas, fazer pesquisa jurídica, organizar informações e, cada vez mais, redigir versões iniciais de documentos. Mais de 80% dos usuários afirmaram utilizar essas ferramentas também em temas jurídicos que não dominam plenamente.

O funcionamento desses modelos, contudo, mostra que as previsões estatísticas produzidas pela inteligência artificial generativa não devem ser tratadas como reflexos da verdade. Como explica Véliz (2026), esses sistemas identificam padrões a partir da análise estatística de grandes conjuntos de dados e, com base neles, constroem uma espécie de mapa das relações entre palavras, expressões e conceitos. Esse mapa permite que reproduzam, com notável verossimilhança, a maneira como as pessoas usam a linguagem.

Quando recebe um comando (prompt), a inteligência artificial analisa o contexto fornecido e recorre aos padrões incorporados durante o treinamento para calcular qual continuação parece mais provável, seja uma palavra, uma frase ou um conceito. Portanto, não há exatamente um raciocínio nesse processo, mas um cálculo de probabilidades, sem uma resposta correta previamente definida que o modelo precise alcançar.

Assim, a probabilidade que orienta a inteligência artificial não diz respeito à veracidade da resposta, mas à chance de ela se parecer com algo que um ser humano diria e que outra pessoa aceitaria.

A persuasão é, portanto, uma característica inerente a esses modelos e resulta de dois fatores: a escala do treinamento, que dá ao sistema fluência para reproduzir os padrões linguísticos assimilados, e o refinamento por aprendizado por reforço com feedback humano (reinforcement learning from human feedback). Nesse processo, avaliadores indicam quais respostas preferem e o modelo se ajusta a essas escolhas ao longo de interações sucessivas.

É desse modo de funcionamento que surgem as chamadas alucinações, situações em que o sistema produz informações falsas ou inexistentes. No Direito, elas podem aparecer como referências a leis revogadas, interpretações erradas de normas ou criação de jurisprudência e precedentes.

Na pesquisa da FGV Direito SP, 62,8% dos participantes apontaram as alucinações como o maior desafio para o uso profissional da IA generativa, acima da falta de precisão jurídica (51,5%) e dos vieses nas respostas (44,2%). Como decorrem do mesmo mecanismo que gera respostas corretas, as alucinações não se diferenciam delas na forma: o conteúdo alucinado também é fluente e convincente, e só pode ser identificado por meio de verificação externa.

A capacidade persuasiva dos modelos generativos, contudo, prejudica a efetividade da supervisão humana. Ao se deparar com uma minuta fluente e aparentemente bem fundamentada, pode ocorrer o chamado efeito de ancoragem, expressão usada pela economia comportamental para descrever a tendência de alguém se apoiar em um elemento disponível, mesmo que frágil, ao tomar decisões posteriores.

O texto produzido pela IA passa a servir como referência inicial da qual o magistrado dificilmente se afasta. Esse fenômeno é intensificado pelo viés de automação, que faz o decisor avaliar recomendações automatizadas de modo mais favorável, mesmo sabendo que elas podem ser imprecisas, incompletas ou incorretas.

A falta de obrigação de identificar a participação da inteligência artificial na elaboração de peças e atos do Poder Judiciário.

Na sessão de julgamento citada na abertura deste texto, o desembargador manifestou incômodo com um suposto aumento na apresentação de embargos de declaração contra decisões dos julgadores e atribuiu essa “expansão” ao uso de inteligência artificial pelas partes. Também afirmou que o Tribunal consegue reconhecer o emprego dessas ferramentas nas peças apresentadas pelas partes porque recorre às mesmas tecnologias, “para o bem”.

Em outro caso, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou por unanimidade provimento a agravo interno apresentado contra decisão monocrática da ministra Maria Isabel Gallotti. Ela não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.

No agravo interno, além de contestarem o prequestionamento e a aplicação de óbices sumulares, os agravantes alegaram que faltava fundamentação específica à decisão e que ela “teria sido proferida por inteligência artificial, sem revisão humana efetiva”, em violação ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à Resolução CNJ nº 615/2025.

O STJ concluiu que os agravantes não apresentaram elementos concretos para fundamentar a alegação de falta de supervisão humana. Eles se apoiaram apenas na “semelhança formal com outros pronunciamentos” e na “notícia institucional sobre ferramenta tecnológica de apoio”. Para a relatora, eram “impressões subjetivas”, e a resolução do CNJ, citada pelos próprios recorrentes, “não autoriza presumir, sem base fática idônea, a nulidade de decisão judicial pelo simples fato de o órgão jurisdicional dispor de ferramentas tecnológicas de apoio”.

A decisão da ministra relatora está, de fato, alinhada ao que estabelece o CNJ. A Resolução nº 615/2025 não exige que atos judiciais elaborados com auxílio de IA sejam identificados, de forma que a parte não consegue saber se essas ferramentas foram usadas em seu processo. O único registro obrigatório é interno e institucional: o uso deve ser registrado automaticamente no sistema do tribunal, para estatísticas, monitoramento e eventual auditoria (art. 19, § 6º). Já os produtos gerados de forma automatizada recebem “rótulos de identificação adequados e compreensíveis” somente nos logs de uso do sistema (art. 21, § 2º).

Além disso, esse registro interno depende de a ferramenta estar integrada aos sistemas do tribunal. Se o magistrado ou servidor utiliza uma conta particular, conforme prevê o art. 19, § 2º, não é possível fazer o registro automático, e o controle fica condicionado às informações prestadas pelo próprio usuário.

Não se contesta aquilo que não se conhece.

Quando o desembargador diz que consegue identificar o uso de inteligência artificial, faz uma suposição — assim como quando a advocacia afirma o mesmo. Na prática, não há uso de ferramentas de inteligência artificial para o bem ou para o mal: há apenas o uso da ferramenta, que pode ser controlado ou não, contar com supervisão humana adequada ou insuficiente para conter os riscos envolvidos. Ainda assim, é um uso que implica riscos.

A Resolução nº 615/2025, aplicável somente aos integrantes do Poder Judiciário — e não ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à advocacia ou às demais partes litigantes — representa um avanço, mas ainda não oferece muitos parâmetros, o que prejudica sua eficácia.

Acima de tudo, a fala do desembargador desqualifica de forma contundente a advocacia e pode indicar uma intenção de restringir o uso da inteligência artificial ao Poder Judiciário, criando com a advocacia uma disputa que não existe e nem deveria existir. O litígio processual não é uma cruzada nem uma guerra contra magistrados ou instituições: é apenas o exercício de um direito garantido constitucionalmente às partes, o de ter assegurado o acesso à justiça e buscar a melhor prestação jurisdicional possível em seu caso.

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