Moraes agenda julgamento de ações que contestam Lei da Dosimetria no STF

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STF deve julgar ações contra a Lei da Dosimetria em dezembro (Foto: Instagram)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para julgamento ações relacionadas à Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. Os processos contestam a promulgação da Lei nº 15.402/2026, que modificou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, estabelecendo novas regras para progressão de regime e remição de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de criar uma causa especial de redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão.

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As alterações que serão analisadas pelo STF afetam condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, entre eles Jair Bolsonaro (PL).

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Na condição de relator das ações, Moraes pode levar o julgamento ao plenário virtual; não é obrigatório que o presidente do STF faça o agendamento. A análise está prevista para começar em 4 de dezembro e terminar no dia 15.

As ações sobre a validade da Lei da Dosimetria estão sob a relatoria de Moraes. O ministro suspendeu a aplicação da norma até que o STF julgue os processos.

Moraes adotou esse entendimento ao examinar o caso de uma mulher condenada por participar dos atos de 8 de janeiro. A defesa havia solicitado que a lei fosse aplicada após sua promulgação, ocorrida quando o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em maio deste ano.

O ministro afirmou que não poderia começar a analisar os pedidos de redução das penas com base na nova lei enquanto tramitam no STF ações que questionam a validade do texto.

O processo está parado no STF desde julho. Nesta terça-feira, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União), cobraram de Moraes a liberação das ações.

PENA DE BOLSONARO

Em abril, cálculos do relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), indicavam que a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) poderia ser reduzida em cerca de 24% se a Lei da Dosimetria entrasse em vigor.

A proposta de Paulinho prevê que a pena do ex-chefe do Palácio do Planalto passe de 27 anos e três meses para 20 anos e oito meses. Nesse cenário, Bolsonaro teria de cumprir cerca de três anos e quatro meses em regime fechado, período mínimo para a progressão.

As projeções de Paulinho apontam que Bolsonaro cumpriria aproximadamente dois anos e quatro meses em regime fechado. Atualmente, o ex-presidente está em prisão domiciliar por determinação de Moraes.

Leia também outras notas e reportagens publicadas hoje na coluna Manoela Alcântara.

Tags: Alexandre de Moraes

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