
Levantamento do CNJ aponta que 74,61% dos adolescentes e jovens em medidas socioeducativas no Brasil são pretos ou pardos. (Foto: Instagram)
Enquanto o Congresso Nacional debate projetos para reduzir a maioridade penal, três em cada quatro adolescentes ou jovens que cumprem medidas socioeducativas no Brasil — punições aplicadas pela Justiça a menores de idade que cometem atos infracionais — são pretos ou pardos.
++ Sistema de IA mostra como pessoas estão criando conteúdo diário sem gravar vídeos
Os dados vêm de um levantamento baseado nas informações mais recentes do Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), painel mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e foram divulgados neste Dia da Consciência Negra.
++ Bomba! Astro de Hollywood, Joe Manganirllo revela ter amputado membro
Segundo o levantamento, entre os mais de 11 mil menores de idade que cumprem internação ou serviços à comunidade, 54,37% se declaram pardos (6.206 jovens) e 20,26% são pretos (2.312 jovens). Conforme o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), são considerados negros no Brasil aqueles que se autodeclaram pretos ou pardos.
Assim, 74,61% dos menores infratores são negros — três vezes a proporção de brancos, que corresponde a 24,74% do total, ou 2,8 mil jovens. O levantamento também registra 51 jovens indígenas (0,45%), 20 amarelos (0,18%) e 1 quilombola (0,01%).
Confira os dados:
OS MAIS IMPACTADOS PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
A Câmara dos Deputados debate a redução da maioridade penal em meio a divergências sobre a idade mínima para responsabilização e a abrangência da medida.
O texto principal prevê a redução para 16 anos. Propostas apensadas sugerem responsabilizar jovens de 14 ou até 12 anos, enquanto os parlamentares discutem se a regra seria aplicada a qualquer delito ou somente a crimes hediondos e violentos.
O andamento da proposta na Casa integra um acordo político costurado após divergências entre o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Pelo entendimento estabelecido entre as cúpulas do Legislativo, os deputados terão prioridade para deliberar sobre o tema em plenário ainda em 2026, antes de a proposta seguir para análise final dos senadores.
Danielle Tsuchida, coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, discorda da discussão em curso no Congresso. “É um grande descaso termos agora, em 2026, ainda uma discussão sobre a redução da maioridade penal. Colocar adolescentes e jovens para cumprirem penas junto de adultos, muitas vezes em espaços dominados pelo crime organizado, não só não oferece condições de ressocialização, mas os expõe ainda mais à violência”, critica Danielle Tsuchida.
O pesquisador e ativista dos direitos humanos Babalawô Ivanir dos Santos diz que a proposta combate os efeitos sem enfrentar as causas estruturais da desigualdade. “Reduzir a maioridade penal não enfrenta as causas da violência e pode expor ainda mais adolescentes negros e pobres a um sistema prisional marcado pela seletividade racial”, afirma o historiador.
No contexto do Dia da Consciência Negra, os dois defendem que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) sejam efetivados por meio de políticas preventivas. “É urgente garantir educação, cultura, esporte e acesso ao mercado de trabalho sem que a cor da pele deles chegue antes sendo uma discriminação. Não basta a letra da lei falar que todos têm os mesmos direitos; precisamos garantir proteção e prevenção de fato”, afirma a coordenadora do Instituto Sou da Paz.
O QUE EXPLICA A MAIORIA DE NEGROS ENTRE OS INFRATORES?
Para Babalawô Ivanir dos Santos, a predominância de jovens negros no sistema socioeducativo não quer dizer que eles cometam mais atos infracionais. O dado, segundo ele, mostra que “desigualdades raciais e sociais podem influenciar quem é abordado, investigado, processado e privado de liberdade”.
“Após a abolição da escravidão, em 1888, a população negra foi formalmente libertada, mas não recebeu condições concretas para exercer plenamente sua cidadania. Faltaram políticas de acesso à educação, moradia e ao trabalho digno. Em vez de reparação e inclusão, consolidaram-se mecanismos de vigilância, repressão e criminalização, influenciados por teorias racistas e ideais eugênicos”, destacou.
Na mesma direção, Danielle Tsuchida afirma que os números revelam uma falha do poder público em garantir direitos básicos antes de qualquer infração.
“Essa proporção não é por acaso, tem raízes históricas profundas. Precisamos entender isso para além da prática do ato infracional que foi imputada a esse jovem. Esse dado traz uma informação sobre todas as desigualdades de oportunidades e de acesso às políticas básicas antes do ato infracional, da falta de proteção social e de como ele está exposto à vigilância do Estado”, explica.
Os especialistas também ressaltam que, nas abordagens policiais e nas decisões judiciais do dia a dia, jovens pretos e pardos acabam sujeitos ao mesmo mecanismo de perfilamento racial.
“Temos condutas que são lidas como perigosas e traduzidas nesse olhar com a associação de aparência, território, vestimenta e condição social, que tornam uma pessoa suspeita. Os jovens pretos e pardos acabam identificados como parte de uma população digna dessa suspeição, mesmo sem motivo concreto. Isso permeia não só as práticas policiais, mas também as decisões do sistema de justiça”, afirma Tsuchida.
Ivanir acrescenta que essas características influenciam a associação dos jovens aos delitos.
“A construção social da imagem de quem representa perigo faz com que a juventude negra seja frequentemente associada à criminalidade antes mesmo de qualquer investigação sobre sua conduta”, completa.
Outro ponto que chama atenção nos dados é a baixa presença de jovens indígenas e quilombolas na base oficial. O historiador alerta que isso pode indicar problemas nos registros. “A baixa presença de indígenas e quilombolas nos registros também merece atenção. Pode estar relacionada à invisibilidade estatística, dificuldades de identificação ou subnotificação, e não deve ser interpretada automaticamente como ausência de violações de direitos”.
O QUE DIZ O CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu como os dados são reunidos. Confira:
“Em relação ao quesito raça/cor, a orientação é que a informação seja obtida por meio da autodeclaração dos adolescentes e jovens atendidos, inclusive daqueles pertencentes a povos indígenas. Cabe esclarecer que o CNIUPS não coleta dados individualizados dos adolescentes, como a data de nascimento.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem adotado medidas para aprimorar a qualidade das informações registradas no sistema, entre elas a disponibilização de manuais e guias de preenchimento, a produção de vídeos tutoriais publicados no canal do CNJ no YouTube e o apoio à realização de atividades formativas pelas escolas da magistratura dos tribunais de justiça, com destaque para as orientações previstas na Matriz Pedagógica sobre Justiça Juvenil”, informou.
Tags: CNJ, Dia da Consciência Negra, menor infrator







Leave a Reply