O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), vetou por completo o projeto de lei que previa a aplicação de multas para quem fosse flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos da capital mineira. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no último sábado (27/6).

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O projeto, proposto pelo vereador Sargento Jalyson (PL), sugeria uma multa de R$ 1.500 para aqueles encontrados com drogas. A proposta teve o apoio de 26 vereadores, enquanto oito foram contra.

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Damião justificou seu veto afirmando que a Procuradoria-Geral do Município considerou o projeto inconstitucional e em desacordo com a legislação federal, que estabelece "medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".

O porte de drogas já é regulado pela Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). As penalidades previstas incluem advertência sobre os efeitos, prestação de serviços comunitários e participação em programas educativos.

O prefeito também consultou a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), que também se opuseram ao projeto.

A SMASDH argumentou que o texto invade competência legislativa exclusiva da União em matéria penal e processual penal, criando uma sanção paralela à lei federal.