Juristas e políticos argentinos reagiram com críticas ao decreto do presidente Javier Milei, que endurece as regras migratórias e permite a expulsão de estrangeiros que façam declarações consideradas como "mensagens de ódio" contra argentinos.

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O Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) foi anunciado na quarta-feira (29/7) pelo Gabinete da Presidência da Argentina. O governo justificou a mudança devido a "recentes manifestações de hostilidade" contra o país.

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Especialistas ouvidos pelo jornal argentino Clarín, na quinta-feira (30/7), criticaram a medida. O advogado constitucionalista Andrés Gil Domínguez comparou a situação a medidas do governo de Nicolás Maduro na Venezuela e destacou que, se Brasil ou Espanha adotassem algo semelhante, Milei não poderia entrar nesses países devido a suas declarações recentes.

A deputada e líder da Frente Renovadora, Jimena López, destacou a importância de avaliar a constitucionalidade do decreto. “É irônico que o presidente assine algo contra o discurso de ódio quando ele mesmo o promove, como quando criticou o presidente Lula no Brasil”, afirmou.

O DECRETO DE MILEI

• O presidente argentino assinou um decreto que permite barrar a entrada e expulsar estrangeiros que incitem ódio, discriminação ou violência contra argentinos.
• A medida também atinge estrangeiros acusados de desrespeitar símbolos nacionais da Argentina.
• Segundo o governo Milei, houve um aumento de mensagens de ódio e atos hostis contra a cultura e identidade nacional argentina.
• O decreto se baseia em entendimento da Corte Suprema argentina sobre o poder soberano do Estado de decidir sobre a entrada de estrangeiros.
• O decreto foi publicado como DNU, permitindo ao Executivo argentino legislar sem passar pelo processo legislativo tradicional.
• Será encaminhado à Comissão Bicameral Permanente do Congresso argentino, que terá 10 dias úteis para analisar sua validade.
• Após a análise, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados e o Senado para manifestação.
• A decisão ocorre em meio a uma crise diplomática entre Argentina e Brasil, mas não impõe restrições específicas contra brasileiros.
• O governo declarou que a defesa da Argentina e de seus símbolos “não é negociável” e que quem atacar o país “não é bem-vindo”.

O advogado constitucionalista Félix Lonigro questionou o uso do DNU para alterar as regras. Para ele, esse instrumento deveria ser reservado para situações excepcionais que impossibilitem o envio de um projeto ao Congresso.

“O instrumento utilizado é questionável. Para que o presidente intervenha, devem existir circunstâncias excepcionais que impeçam o envio de um projeto de lei ao Congresso”, comentou Lonigro ao jornal argentino.

Lonigro acredita que, ao optar pelo decreto, o governo pode ter usurpado uma função do Legislativo, tornando a medida potencialmente inconstitucional. Para ele, a reforma poderia ser vista como um "excesso de poder" sem respaldo constitucional.

Andrés La Blunda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Buenos Aires, criticou o uso do termo "discurso de ódio" no decreto. Ele vê isso como uma desculpa para limitar direitos e concentrar poder.

La Blunda afirmou que a medida pode permitir ações contra migrantes baseadas em critérios subjetivos, incluindo expulsões sem garantias do Estado de Direito.