O Supremo Tribunal Federal (STF) vai deliberar nesta quarta-feira (12/8) sobre quatro ações que questionam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025). Desde sua aprovação, a lei tem sido celebrada pelo agronegócio, mas criticada por ambientalistas.

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As ações em pauta no Supremo refletem essa divergência de opiniões. Os ministros vão analisar ações propostas por partidos políticos e entidades da sociedade civil, que contestam as mudanças nas regras de licenciamento ambiental, sendo a flexibilização o principal ponto de discórdia.

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Há três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7913, 7916 e 7919) e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 102), esta última proposta pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic).

O Partido Verde (PV), a Rede Sustentabilidade, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) acionaram o STF contra dispositivos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA – Lei 15.190/2025). As ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes.

Na ADI 7913, o PV argumenta que a lei flexibiliza indevidamente o licenciamento ambiental, dispensando, em alguns casos, a avaliação prévia de impacto ambiental, transferindo competências da União, prevendo licenciamento simplificado para atividades de médio impacto e restringindo condicionantes ambientais. Esses dispositivos foram vetados pelo presidente, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso.

A Rede Sustentabilidade e a Anamma, autoras da ADI 7916, sustentam que a Lei permite a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor e médio porte.

Nessa forma de licenciamento, o empreendedor declara estar em conformidade com as restrições legais e obtém a licença automaticamente, sem análise técnica prévia do órgão ambiental. Segundo os autores, esse sistema de “licenciamento automático” é inadequado ao contexto brasileiro de fiscalização ambiental deficiente.

Na ADC 102, a Cbic pede a declaração de constitucionalidade da Lei nº 15.190/2025 em sua totalidade. Para a entidade, a legislação não reduz a proteção ambiental, mas reafirma o dever constitucional de tutela do meio ambiente.

A Cbic defende que todo empreendimento ou intervenção humana continuará sujeito a um procedimento administrativo rigoroso, conduzido pela autoridade competente, que mantém suas atribuições de identificar riscos, avaliar impactos e adotar medidas preventivas, mitigadoras ou compensatórias.

Como representante nacional do setor da construção, responsável por cerca de 50% dos investimentos no Brasil, a Cbic analisa que o tema ultrapassa o setor da construção e diz respeito ao modelo de desenvolvimento que o país pretende consolidar.

A Cbic considera falso o dilema entre desenvolvimento e preservação: “Esse é um falso dilema que, por muitos anos, dificultou o avanço de um debate técnico e equilibrado. O Brasil precisa proteger seu patrimônio ambiental e, ao mesmo tempo, criar condições para que investimentos responsáveis – obras de infraestrutura, habitação, saneamento, mobilidade, energia e novas plantas industriais – possam contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país”, analisa a entidade.

A Cbic ressalta que um processo de licenciamento eficiente fortalece a proteção dos recursos naturais, amplia a transparência das decisões públicas e assegura que empreendimentos sejam implantados com responsabilidade socioambiental, observando medidas de prevenção, mitigação e compensação de impactos.

Para a autora da ação, ao longo das últimas décadas, consolidou-se um cenário de elevada insegurança jurídica. A ausência de uma norma geral nacional, aliada a procedimentos distintos entre Estados, interpretações divergentes e frequente judicialização, comprometeu a previsibilidade necessária tanto para os empreendedores quanto para os próprios órgãos públicos responsáveis pelo licenciamento.

O argumento é que a Lei Geral do Licenciamento Ambiental surge para reduzir as incertezas jurídicas.

Ao julgar as ações em pauta, os 10 ministros que compõem o STF vão decidir se os dispositivos das leis questionadas violam as disposições constitucionais elencadas ou se a Lei n. 15.190/2025 deve ser declarada constitucional, ante a alegada compatibilidade com os objetivos da política nacional do meio ambiente e com o dever constitucional de proteção ambiental.