Magistrado do STF em traje oficial durante sessão. (Foto: Instagram)
A Advocacia-Geral da União (AGU), representando o Estado Brasileiro, apresentou um pedido ao tribunal federal da Flórida (EUA) para encerrar a ação judicial movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Na argumentação, a AGU defende que as decisões judiciais da Suprema Corte do Brasil e de seus ministros não devem ser questionadas por tribunais de outros países.
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Para proteger o STF, a AGU se posicionou no caso como defensora do Estado Brasileiro, já que a ação é direcionada apenas contra o ministro Alexandre de Moraes. Foi, portanto, apresentada uma petição solicitando a intervenção do Estado brasileiro na ação.
GRAVE OFENSA
A AGU argumenta que a tentativa de tribunais estrangeiros de interferir em decisões do Brasil representa uma "grave ofensa à imunidade de jurisdição".
Segundo a AGU, atos de agentes públicos de um Estado soberano não devem ser submetidos à jurisdição de tribunais estrangeiros sem o consentimento do Estado em questão.
O documento enfatiza que o Brasil não consentiu e não consentirá que decisões de sua Suprema Corte sejam avaliadas por tribunais de outros países. Assim, decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou contestadas nos próprios tribunais do Brasil, conforme a legislação processual vigente.
Para a AGU, isso representa uma tentativa de violação da soberania nacional e da independência do Poder Judiciário brasileiro.
Em petição adicional, o Brasil também solicitou que o tribunal não considere qualquer pedido de declaração de revelia do ministro Alexandre de Moraes antes de avaliar os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro.
Na ação judicial em curso na Flórida, as duas empresas buscam anular as ordens de restrição e bloqueio impostas por Moraes. O ministro é acusado no tribunal norte-americano de censurar cidadãos dos EUA e suas plataformas. O Rumble está fora do ar no Brasil desde fevereiro de 2025.
