Candidato ao Senado por São Paulo, o deputado federal Guilherme Derrite (PP) foi escolhido como vice-presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará a proposta de emenda constitucional para reduzir a maioridade penal para 16 anos. Além dele, os deputados Benes Leocádio (União) e Sargento Fahur (PL) também ocuparão a vice-presidência.

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O deputado Aluisio Mendes (Republicanos) será o presidente da comissão. Os integrantes irão avaliar três propostas que discutem a plena maioridade civil e penal aos 16 anos (PEC 32/15), a redução excepcional da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de extrema crueldade (PEC 8/26) e a redução geral da maioridade penal para 16 anos, com previsão de responsabilização criminal de adolescentes entre 12 e 16 anos por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.

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Nas redes sociais, o ex-secretário da Segurança Pública de São Paulo comemorou a nomeação. “É inaceitável que um criminoso de 16, 17 anos, que pode votar e decidir o futuro do nosso país através do voto nas eleições, não possa ser responsabilizado por seus atos. Portanto, vamos trabalhar para reduzir a maioridade penal”, declarou.

Atualmente, menores de idade que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Essas medidas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e servem como ferramentas de responsabilização e reinserção social para jovens de 12 a 18 anos.