Nas últimas semanas, circulou pelas redes sociais uma mensagem que afirma que o Congresso “aprovou uma lei que obriga a usar máscara dentro de casa e permite que agentes violem o domicílio do cidadão para fiscalizar se a família está obedecendo o Estado”.
A informação é falsa. A Câmara esclarece que “não há nada no texto aprovado que obrigue o uso de máscara dentro de casa ou que fale em invasão domiciliar para fiscalizar e punir a população”.
Através de uma nota, justifica que o trecho que fala em “demais locais fechados” deve ser entendido como está escrito no enunciado do projeto: “espaço privado acessível ao público”. Sendo assim, não se aplica a domicílios.
Ademais, a Casa ressalta que “a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio não pode, em nenhuma hipótese, ser afastada por lei ordinária”. O texto em questão foi aprovado pelo plenário da Câmara na sessão do dia 9 de junho de 2020.
O projeto é focado na obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação “em espaços públicos e privados acessíveis ao público” durante o enfrentamento à pandemia do coronavírus.
Portanto, estabelece multa para quem descumprir a lei – a ser definida por estados e municípios – e determina que pessoas economicamente vulneráveis ficam livres da penalidade. Além disso, sanciona a distribuição de máscaras e ordena campanhas publicitárias obrigatórias para esclarecer a população.
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Conteúdo de fact-checking do Pipeify.
