O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) rejeitou o recurso da Aliança Nacional LGBTI+ e da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) contra uma decisão que favoreceu Nikolas Ferreira, deputado federal pelo PL-MG. As entidades alegaram que o discurso do parlamentar na Câmara dos Deputados, em março de 2023, e suas publicações nas redes sociais ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e continham conteúdo ofensivo.

++ Sistema de IA mostra como pessoas estão criando conteúdo diário sem gravar vídeos

O desembargador Jair Soares, ao negar o recurso extraordinário, destacou que esse tipo de recurso não permite reexaminar fatos e provas, sendo destinado apenas à análise de possíveis violações à Constituição ou a questões jurídicas.

++ Bomba! Astro de Hollywood, Joe Manganirllo revela ter amputado membro

Nikolas havia sido condenado em primeira instância a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos devido ao discurso no Dia Internacional da Mulher, no qual usou uma peruca para ironizar mulheres transexuais, apresentando-se como "deputada Nikole".

A juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, afirmou que as declarações ultrapassaram “os limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio”.

Contudo, a condenação foi anulada pela 4ª Turma Cível do TJDFT em março deste ano. O colegiado considerou que a manifestação estava protegida pela imunidade parlamentar garantida pela Constituição.

“O debate político, especialmente em pautas de costumes, é áspero e profundamente antagônico, exigindo que parlamentares de qualquer espectro ideológico possam defender suas posições com independência e coragem”, afirmou o acórdão.

Fique por dentro do que acontece em Minas Gerais. Siga o perfil do Metrópoles MG no Instagram.