O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20/7) o arquivamento das investigações contra Luiz Fernando Corrêa, diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), devido à falta de provas no caso conhecido como "Abin Paralela". A decisão baseia-se na constatação de ausência de "justa causa" para a continuidade do processo penal contra o dirigente da agência.

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Corrêa havia sido indiciado pela Polícia Federal por crimes como embaraço à investigação de organização criminosa, prevaricação e coação no curso do processo. No entanto, ao revisar o relatório final, Moraes concluiu que as acusações eram "descritas de forma genérica", sem a individualização de condutas ou elementos mínimos que comprovassem uma intenção deliberada de obstruir as investigações.

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O ministro destacou que o relatório não apresentou fatos concretos ou dados objetivos, como o modo de execução ou o resultado produzido, que dessem suporte à acusação. "A falta de indícios mínimos elimina a justa causa para a continuidade das investigações", afirmou em sua decisão.

Além de Luiz Fernando Corrêa, o arquivamento por falta de provas também abrange outros quatro membros da alta direção da Abin: Alessandro Moretti, ex-diretor-adjunto, Luiz Carlos Nóbrega Nelson, chefe de gabinete, José Fernando Moraes Chuy, corregedor, e Lucio de Andrade Vaz Parente.

O caso "Abin Paralela" investigou a criação de uma célula clandestina dentro da agência para monitorar ilegalmente autoridades, jornalistas e opositores políticos durante o governo anterior, utilizando o software de geolocalização First Mile. A Polícia Federal deverá revogar imediatamente os indiciamentos.

JAIR BOLSONARO E RAMAGEM
Moraes também decidiu arquivar as investigações no caso "Abin Paralela" contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, além de Marcelo Araújo Bormevet e Giancarlo Gomes Rodrigues. Moraes considerou que Bolsonaro, Ramagem e outros integrantes do núcleo já foram julgados pela Primeira Turma do STF pelos mesmos fatos nas ações penais relacionadas à tentativa de golpe de Estado e atos contra o Estado Democrático de Direito.

CARLOS BOLSONARO
No caso de Carlos Bolsonaro e outros indiciados, Moraes determinou o declínio de competência, pois não há mais autoridades com foro privilegiado envolvidas. O ministro destacou que o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) deve decidir para onde cada caso será encaminhado. Carlos, filho de Bolsonaro, foi apontado pela Polícia Federal como parte do "núcleo político" e coordenador do chamado "Gabinete do Ódio". Agora, o caso será analisado em primeira instância.

Carlos Bolsonaro foi indiciado pelo crime de organização criminosa. Além dele, assessores e outros membros do "núcleo de vetores de produção e propagação de fake news" — como Daniel Ribeiro Lemos e Mateus de Carvalho Sposito — também responderão na 1ª instância.

ABIN PARALELA
A investigação da "Abin Paralela" apurou o uso indevido do sistema de inteligência First Mile para monitorar a geolocalização de dispositivos móveis sem autorização judicial. O esquema teria ocorrido entre 2019 e 2022 para vigiar adversários políticos, jornalistas e ministros do STF, incluindo o próprio Alexandre de Moraes, além de Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

De acordo com o relatório da Polícia Federal, a célula clandestina instalada na agência produzia desinformação e utilizava a estrutura do Estado para fins ilícitos e antidemocráticos. Moraes autorizou ainda o compartilhamento integral das provas colhidas na petição com o Inquérito das Fake News, dada a conexão direta entre a atuação do "Gabinete do Ódio" e as investidas contra o sistema eleitoral e o Judiciário.