O ministro Edson Fachin, que preside o Supremo Tribunal Federal (STF), vai levar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta de Código de Ética voltada para o Poder Judiciário.

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O documento será apresentado aos conselheiros do CNJ, que também é presidido por Fachin, nesta terça-feira (4/8).

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A proposta tem como objetivo guiar tribunais, juízes e servidores na prevenção de situações que possam comprometer ou colocar em dúvida a imparcialidade da Justiça. A medida não introduz novas sanções nem modifica as regras de impedimento e suspeição.

O texto estabelece diretrizes para a identificação e gestão de conflitos de interesses. De acordo com a proposta, em casos de conflito real, potencial ou aparente, os magistrados poderão declarar ou comunicar a situação, abster-se de participar de decisões ou procedimentos administrativos e adotar outras medidas para assegurar a imparcialidade.

Fachin salienta que a proposta possui caráter preventivo e orientador. Um dos capítulos aborda “situações de atenção especial”, como a participação em eventos pagos por terceiros, recebimento de presentes, vínculos familiares e relações com fornecedores e grandes litigantes.

Em relação a presentes, benefícios, cortesias e hospitalidades, a minuta estipula que essas situações devem respeitar os princípios de impessoalidade, prudência, proporcionalidade, transparência e preservação da independência funcional.

“Os tribunais deverão analisar, objetivamente, em cada caso, os critérios para aceitação, recusa, devolução ou destinação institucional de presentes, observadas as normas legais aplicáveis e as situações de caráter protocolar ou institucional”, afirma um trecho da proposta.

Fachin planeja submeter o tema à votação nesta terça-feira. As medidas não se aplicam aos ministros do STF, pois um Código de Ética específico para a Corte está sendo elaborado pela ministra Cármen Lúcia e deve ser concluído até o final deste ano.