A Câmara dos Vereadores de Campinas (SP) aprovou, nesta segunda-feira (10/8), um projeto de lei que impede a nomeação de indivíduos condenados por maus-tratos a animais para cargos, empregos ou funções públicas na administração municipal.

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O projeto foi aprovado em dois turnos e agora aguarda a sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos). Caso sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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O PL 194/25 estabelece que a proibição para assumir cargos públicos começa após o trânsito em julgado da condenação e se encerra com o cumprimento comprovado da pena.

A proposta aprovada é um substitutivo do projeto original apresentado pelo vereador Hebert Ganem (Podemos). Inicialmente, a matéria incluía a proibição de participação em licitações, mas essa parte foi removida, pois não caberia à Câmara legislar sobre o tema.