O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu temporariamente, nesta quarta-feira (12/8), uma lei municipal de Sorocaba, no interior de São Paulo, que proibia a presença de crianças na parada LGBTQIAP+ da cidade. A proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal no dia 4 de agosto.

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A Lei Municipal 13.574/2026, proposta pela vereadora Tatiane Costa (PL), estava em tramitação desde fevereiro de 2025 e visava impedir a participação de menores de 18 anos nos desfiles da Parada do Orgulho LGBTQIAP+, prevendo penalidades e multas para organizadores, patrocinadores e responsáveis.

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De acordo com o texto do projeto, os organizadores do evento seriam multados em R$ 10 mil e os responsáveis pelas crianças, em R$ 5 mil. Em caso de reincidência, o valor seria dobrado, e poderia haver cassação do alvará para o evento. "A lei também estabelece que, ao constatar a presença de crianças ou adolescentes, o fato deve ser comunicado ao Conselho Tutelar e à Delegacia de Polícia da Infância e Juventude de Sorocaba."

Na decisão de quarta-feira (12/8), a Justiça suspendeu a medida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a pedido do vereador Raul Marcelo (PSol), interrompendo provisoriamente os efeitos da lei.

Entre os argumentos considerados na decisão está o fato de que a Lei 13.574/2026 tentou atribuir funções de fiscalização e punição ao Poder Executivo, ultrapassando as atribuições do Legislativo municipal; e que o município não possui competência para criar regras sobre classificação indicativa de eventos públicos ou normas de proteção à infância.

Além disso, o projeto era específico para a parada LGBTQIAP+, sem aplicar a mesma restrição a outros eventos em Sorocaba. O evento está próximo, marcado para o dia 30 de agosto, e a decisão avaliou que a manutenção da lei poderia causar prejuízos irreparáveis.

A Câmara Municipal de Sorocaba tem agora 30 dias para apresentar esclarecimentos à Justiça. A Procuradoria-Geral emitirá um parecer antes do julgamento definitivo da ação.