A empresa SevenX Gaming S/A violou o protocolo "Plataforma Centralizada de Autoexclusão" do governo federal, conforme a Lei das Bets, resultando na perda de R$ 80 mil por um apostador cuja identidade não foi revelada. A 4ª Vara Cível de Indaiatuba, no interior de São Paulo, decidiu que a plataforma deve devolver o valor perdido e pagar uma indenização de R$ 10 mil ao apostador.

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O apostador sofre de ludopatia grave, um transtorno que afeta o controle sobre jogos, comprovado por laudo médico. Ele solicitou autoexclusão, um direito garantido pela Lei das Bets (nº 14.790/2023), para tentar conter o vício.

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Ao pedir a autoexclusão, o jogador busca ser banido de todas as casas de apostas autorizadas no Brasil. As plataformas têm três dias para efetivar o cancelamento da conta. O pedido foi feito em 14 de dezembro de 2025, mas a SevenX Gaming, responsável pelas plataformas Jogão.bet e Betão.bet, não cumpriu o prazo, permitindo que Marcelo continuasse apostando.

Devido a essa falha, em 17 de dezembro, o apostador realizou diversas transações bancárias para a empresa, totalizando cerca de R$ 176 mil. O prejuízo dessas apostas foi de R$ 81 mil.

A SevenX Gaming não se manifestou ao ser notificada do processo, resultando na "revelia" aplicada pelo juiz, aceitando como verdadeiros os fatos apresentados pelo autor.

Além disso, a empresa violou a obrigação de comunicação em 24 horas, exigida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que requer que o usuário seja informado sobre o encerramento da conta por e-mail ou SMS em até um dia.

Com base nas evidências, a empresa foi condenada a devolver o valor perdido em 17 de dezembro e a pagar R$ 10 mil por danos morais, devido ao agravamento do sofrimento psíquico do apostador.

Em entrevista ao Metrópoles, o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que cerca de 5 milhões de contas foram excluídas das plataformas de apostas. Este número reflete as ações do governo federal para combater o vício em apostas.

No total, 1,2 milhão de contas estão ligadas à autoexclusão, 800 mil ao programa Desenrola Brasil e 3 milhões de CPFs bloqueados estão associados a cadastros sociais, como o Bolsa Família e o BPC.

Essas medidas também ajudaram a organizar o mercado regulado. Das 80 empresas autorizadas pela SPA a operar no Brasil, todas enviaram a documentação necessária e tiveram seus dados divulgados publicamente, buscando aumentar a transparência e distinguir plataformas legais das ilegais.

Se suspeitar de vício em apostas, procure um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) ou acesse o Meu SUS Digital para um questionário anônimo que pode levar a uma teleconsulta com profissionais de saúde mental.

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