A maioria dos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na terça-feira (18/8), um ato normativo que estabelece um padrão nacional para os concursos estaduais de cartórios. A norma define diretrizes para provas e títulos relacionados à outorga das Delegações de Notas e de Registro.

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De acordo com o conselheiro Rodrigo Badaró, a intenção é acelerar os processos seletivos, uma vez que os concursos para cartórios enfrentam muitos entraves judiciais e são extremamente demorados. Por isso, há uma necessidade de atualizar as regras de aplicação.

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Entre as mudanças principais, destaca-se o fim do sorteio de cartórios para cotistas. Agora, a reserva de vagas será aplicada na ordem de convocação e escolha das serventias, permitindo que cotistas bem classificados escolham os cartórios disponíveis conforme suas notas, em momentos específicos.

Além disso, alterações eventuais na lista de serventias poderão ser feitas sem impactar o andamento das outras etapas do concurso.

O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e mais quatro conselheiros defendiam a aplicação das cotas também nas remoções para pessoas negras e com deficiência, mas essa proposta não foi aprovada. Devido à controvérsia, a regra atual terá um período de transição e será reavaliada futuramente pelo conselho.

Ficou decidido que o relator incluirá no voto um caráter de transição, conforme afirmou Fachin.