O partido Podemos informou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a direção nacional não tem controle sobre a distribuição de emendas parlamentares. Eles afirmaram que a presidência do partido não possui cotas ou reservas financeiras para alocar esses recursos.

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O comunicado foi entregue na manhã desta segunda-feira (24/8). A manifestação ocorreu após Dino dar cinco dias para que Podemos e Solidariedade prestassem esclarecimentos sobre emendas parlamentares, impondo multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

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De acordo com o Podemos, a responsabilidade pela indicação e destinação das emendas é exclusiva dos parlamentares, sem qualquer interferência da presidência do partido.

O documento destaca: “A Presidência Nacional do Podemos não possui cotas, parcelas de recursos, reservas financeiras, limites orçamentários, listas prévias de destinatários ou qualquer outro mecanismo formal ou informal para alocar emendas parlamentares. Não há interferência do órgão de direção na atividade orçamentária dos parlamentares”.

O partido continua: “A prerrogativa de proposição, indicação e destinação de emendas ao Orçamento Geral da União é de natureza personalíssima e inerente ao exercício exclusivo do mandato legislativo individual ou de representação regional, conforme os artigos 166 e 166-A da Constituição da República”.

Ao exigir esclarecimentos dos partidos, Dino também determinou que sejam anuladas as indicações de emendas atribuídas a presidentes de partidos ou ex-parlamentares.

A determinação foi baseada nas respostas de outros partidos como Avante, Cidadania, MDB, Missão, Novo, PCdoB, PDT, PL, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSol, PT, PV, Rede, Republicanos e União Brasil.

Em ofício assinado no domingo (23/8), Dino ordenou que Câmara e Senado considerem como “nulidade absoluta” qualquer ato que atribua a presidentes de partidos ou ex-parlamentares a responsabilidade sobre emendas parlamentares.

A decisão se apoia nas informações fornecidas pelas legendas, que afirmaram ao STF que seus dirigentes não têm competência para definir, gerir ou distribuir emendas parlamentares.