O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, de forma unânime, nesta quinta-feira (27/8), que o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) não poderá utilizar recursos do fundo eleitoral nem participar da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Ainda há possibilidade de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Além disso, a Corte carioca determinou que o candidato não participe de outros atos de campanha, incluindo debates.

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A decisão foi tomada pelo plenário do TRE-RJ, em um processo relatado pelo desembargador eleitoral Bruno Bodart. A Corte entende que Garotinho está com os direitos políticos suspensos devido a uma condenação definitiva por improbidade administrativa.

A condenação de Anthony Garotinho por improbidade administrativa está ligada ao projeto Saúde em Movimento, que envolvia a prestação de serviços de saúde por ONGs contratadas pelo governo do Rio de Janeiro entre 2005 e 2006. As irregularidades analisadas pela Justiça envolvem contratos firmados pela Secretaria Estadual de Saúde durante o governo de Rosinha Garotinho, período em que Anthony Garotinho era secretário de Estado de Governo.

Ao final do processo, a Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos de Garotinho por oito anos, além de exigir o ressarcimento solidário de R$ 234,4 milhões aos cofres públicos e o pagamento de uma multa de R$ 500 mil.

O relator informou que a suspensão começou a valer em 11 de julho do ano passado, quando a condenação transitou em julgado, e deve durar até julho de 2033. Isso significa que Garotinho está sem os direitos políticos necessários para participar de campanhas enquanto sua situação jurídica não for revertida.

A determinação foi feita às vésperas do início do horário eleitoral gratuito, previsto para começar nesta sexta-feira (28/8). A medida resultou de um pedido feito pela coligação de Eduardo Paes (PSD), que solicitou que Garotinho fosse impedido de receber recursos públicos e utilizar o horário eleitoral enquanto o registro de candidatura não fosse analisado definitivamente. O pedido também incluía a participação em debates.

Além de impedir novos repasses, a decisão prevê a possibilidade de devolução de valores do fundo eleitoral já destinados à campanha de Garotinho.

Apesar das restrições impostas nesta quinta-feira, o registro de candidatura de Garotinho ainda não foi definitivamente indeferido pelo TRE-RJ.

Em nota à imprensa, a defesa de Anthony Garotinho afirmou que recebe, "com serenidade e respeito institucional, a decisão do Tribunal, embora discorde de seus fundamentos jurídicos". A defesa destacou que, apesar de o julgamento ter ocorrido em sede cautelar, o Tribunal examinou questões jurídicas complexas, que possuem fundamentos relevantes em sentido diverso, amparados na Jurisprudência dos Tribunais superiores e do próprio presidente do TSE, Ministro Nunes Marques.

A defesa também mencionou que a amplitude do debate evidencia que a candidatura não é manifestamente inviável, mas uma questão juridicamente controversa a ser analisada pelas instâncias competentes, com estrita observância do devido processo legal e de todos os argumentos da Defesa, que, lamentavelmente, não foram considerados.

A defesa informou que tomará "todas as medidas processuais cabíveis para reverter a decisão e garantir que o candidato, Anthony Garotinho, mantenha o direito de realizar todos os atos de campanha".