O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, apresentado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31/8), estabelece restrições aos reajustes salariais dos servidores públicos, condicionados ao acionamento de mecanismos automáticos do arcabouço fiscal.

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O documento limita concessões de aumentos reais, ou seja, acima da inflação, caso as metas de resultado primário não sejam alcançadas.

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A medida faz parte de um conjunto de regras destinado a fortalecer o controle das contas públicas. Conforme o modelo atual, o crescimento das despesas federais depende do desempenho da arrecadação e do cumprimento das metas fiscais.

Se esses objetivos não forem atingidos, entram em vigor os chamados “gatilhos”, que impõem limites mais rigorosos ao aumento dos gastos, que só podem ser suspensos em caso de superávit.

O QUE É A LOA?

• A Lei Orçamentária Anual é um documento que define o orçamento para o ano seguinte, neste caso, 2027;
• A LOA estabelece o equilíbrio geral entre receitas e despesas, ou seja, a meta fiscal que o Executivo deve seguir para o ano seguinte;
• Através da LOA, são definidos os limites de despesa e receita e como os recursos serão alocados.

OUTROS DESTAQUES

• Selic: a estimativa do governo para 2026 é que a Selic esteja em 12,53% ao final do ano.
• Inflação: para 2026, o governo projeta uma inflação de 3,6% ao ano, dentro do intervalo de tolerância da meta.

ORÇAMENTO PARA 2027
O orçamento total previsto para 2027 é de R$ 7,4 trilhões, com R$ 3,8 trilhões destinados a despesas financeiras e R$ 3,4 trilhões a despesas primárias. A projeção de receita primária total é de R$ 3,4 trilhões, representando 23,4% do PIB.

Para as despesas primárias somente do governo federal, excluindo estatais, a projeção é de R$ 2,8 trilhões, ou 19,14% do PIB. Para manter o Regime Fiscal Sustentável, o orçamento limita o crescimento real das despesas a 2,5%.