A esposa e os dois filhos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram apelar contra a decisão que rejeitou uma ação por danos morais contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

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Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, junto com os filhos Giuliana e Alexandre, solicitam uma indenização de R$ 60 mil por declarações do senador que teriam vinculado a família ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

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No recurso apresentado em 24 de agosto, os advogados da família sustentam que a sentença cometeu um erro ao aceitar a tese de "mal-entendido interpretativo".

Entenda o caso

Além de Viviane Barci de Moraes, os advogados Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, que também fazem parte do escritório da família, assinam a ação. Todos pedem indenização de R$ 20 mil cada devido a declarações de Alessandro Vieira ao SBT News em 15 de março, durante uma entrevista sobre a CPI do Crime Organizado. Na ocasião, Vieira afirmou que o Banco Master, investigado pela comissão, atuava como "lavanderia" de recursos do PCC e mencionou a "circulação de recursos entre esse grupo criminoso e familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes".

Os advogados alegam que, ao mencionar a "circulação de recursos entre esse grupo criminoso e familiares do ministro", o senador teria estabelecido uma ligação direta entre o PCC e a família de Moraes. A defesa da família acredita que a interpretação da sentença, que sugeriu apenas um fluxo triangulado entre o PCC, o Banco Master e o escritório da família, é uma "construção interpretativa benevolente" sem base nas declarações. Além disso, os advogados afirmam que o senador insinuou que os serviços jurídicos não foram prestados.

A defesa também argumentou que a própria Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceu desvio de finalidade eleitoral, abuso de poder e atuação arbitrária do senador na CPI do Crime Organizado ao propor o indiciamento de ministros do STF.

O recurso foi apresentado após a Justiça de São Paulo concluir que o senador não acusou a família de Moraes de receber dinheiro do PCC em entrevista sobre a CPI. Com isso, o juiz Fabio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível de São Paulo, rejeitou o pedido de indenização e determinou que a esposa e os dois filhos do ministro paguem as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

JUSTIÇA
Ao analisar o caso, o juiz Fabio de Souza Pimenta considerou que, embora o senador tenha mencionado a circulação de recursos entre o PCC, o Banco Master e familiares de Moraes, ele não afirmou que esses valores foram recebidos diretamente da facção criminosa. Pimenta destacou que a entrevista tratou de pagamentos do Banco Master ao escritório da família de Moraes e que o senador afirmou não ser possível concluir que os repasses fossem ilícitos.

O juiz prosseguiu: "Não há dúvida de que, se tivesse o requerido afirmado, de forma clara e inequívoca, que os autores teriam recebido valores do PCC, sem certeza da veracidade dessa informação e com dolo de causar dano à imagem dos autores, certamente estaria caracterizada situação a extrapolar a sua imunidade parlamentar, de modo a trazer-lhe responsabilidade civil por danos morais que, sem nenhuma dúvida, estariam presentes, por macular a honra e o bom nome dos autores, em especial pela atividade advocatícia que exercem em inequívoco alto nível."

Pimenta também afirmou que os familiares do ministro basearam toda a ação em uma única acusação: a de que Alessandro Vieira os teria associado ao recebimento de dinheiro do PCC. Segundo o juiz, a petição inicial não pediu indenização com base em outras possíveis insinuações feitas pelo senador. Como concluiu que essa acusação não foi feita durante a entrevista, o magistrado entendeu que não cabia analisar eventuais insinuações sobre a atuação do escritório de advocacia da família de Moraes.