A Corregedoria da Polícia Civil iniciou uma investigação interna na região de Presidente Prudente, no Oeste de São Paulo, para examinar uma rifa que estava sendo realizada na área para auxiliar na manutenção de um software para as delegacias locais.

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A "ação entre amigos" oferecia um prêmio de R$ 1 mil e os números eram vendidos por R$ 10. O dinheiro arrecadado seria destinado à manutenção do Sistema de Gerenciamento e Distribuição de Ordens de Serviço (SIGER).

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Segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), o sistema foi adquirido pela Delegacia Seccional de Presidente Prudente em 2012, com recursos do orçamento público.

A investigação da corregedoria poderá, conforme a SSP-SP, verificar "possíveis descumprimentos de normas disciplinares".

A coluna conversou com um servidor da região que preferiu não se identificar, mas forneceu mais detalhes sobre a rifa.

Os números foram vendidos em agosto, devendo ser limitados a pessoas próximas, mas acabaram se espalhando por grupos de WhatsApp, chegando até a cúpula da Polícia Civil, que encerrou a iniciativa.

O jornalista Vinícius Segalla, que revelou o caso no site DCM, relatou que havia uma orientação para que as rifas fossem vendidas a familiares e amigos próximos, mas uma imagem gerada por Inteligência Artificial (foto em destaque) feita por um policial para ajudar nas vendas excedeu os limites planejados para a ação entre amigos.

DIFICULDADE ESTRUTURAL
No quinto mês da gestão do governador Tarcísio de Freitas, uma frente parlamentar denunciando o desmonte da Polícia Civil foi formada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

A ação foi seguida por mobilizações sindicais, especialmente das polícias Penal e Civil, ao longo dos anos, culminando em 2025 com dois atos públicos na capital paulista. Em fevereiro, em defesa da Polícia Civil, e em novembro, uma ação conjunta das duas corporações.

Neste ano, o Sindicato dos Delegados de São Paulo começou a destacar o sucateamento em outdoors espalhados por cidades do interior paulista e nas redes sociais.

A análise do orçamento de investimentos da SSP-SP, disponível no site da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), mostra que o valor caiu 41,48% em relação ao governo de João Dória, nos três primeiros anos da gestão Tarcísio.

O governo nega e afirma que o número deve ser analisado juntamente com o custeio e disse que, ao considerar esse aporte, houve um aumento de mais de 55%, embora não tenha informado se o valor foi ajustado pela inflação.

"O volume de recursos destinados aos serviços de segurança pública é muito mais amplo do que a análise isolada de uma única rubrica", disse em nota.

ESPECIALISTA CONDENA FINANCIAMENTO PARALELO DA POLÍCIA
O especialista em Segurança Pública e Direito Militar, professor de Direito Penal no Centro Universitário Padre Anchieta (UniAnchieta) e de Direito Constitucional na Universidade Zumbi dos Palmares, Fernando Capano, afirma que o mais perigoso é a naturalização do "financiamento informal" das polícias.

"O que não pode se tornar normal é o financiamento informal da própria atividade policial", diz Capano. Ele ainda destaca que a rifa revela uma fragilidade estrutural. "Sistemas usados em atividade de Polícia Judiciária não podem operar à margem da governança tecnológica e da segurança da informação do Estado", acrescenta.

1. A finalidade pública da rifa elimina eventual ilicitude?

Não necessariamente. A finalidade pública ou altruística da iniciativa não elimina, por si só, eventual irregularidade jurídica do meio utilizado. Se houver efetivamente venda de números, arrecadação de valores e sorteio de prêmio, a situação precisa ser analisada à luz da legislação que regula rifas, sorteios e promoções.

Ao mesmo tempo, não é adequado antecipar qualquer responsabilização individual apenas com base no material divulgado. É necessário investigar como a iniciativa foi estruturada, quem a organizou, qual a destinação dos recursos e se houve algum tipo de autorização administrativa.

2. A utilização desses recursos pode configurar peculato, improbidade ou infração disciplinar?

Não se pode afirmar, de forma automática, a existência de peculato ou improbidade administrativa. Pode haver, contudo, necessidade de análise administrativa, pois a incorporação de softwares, serviços ou equipamentos à estrutura pública deve seguir procedimentos formais de contratação, segurança, controle e fiscalização.

A questão central é estrutural: a atividade policial não pode depender de mecanismos paralelos de financiamento. Se servidores sentiram necessidade de buscar recursos externos para manter um sistema essencial ao trabalho da unidade, é indispensável também investigar se o Estado está fornecendo adequadamente os meios materiais e tecnológicos necessários à prestação do serviço público.

3. Há risco de violação de sigilo funcional ou de regras de proteção de dados?

Esse é provavelmente o ponto mais sensível da situação.

Um sistema destinado ao gerenciamento de ordens de serviço de uma delegacia pode, em tese, lidar com informações relacionadas a investigações, diligências, vítimas, testemunhas, suspeitos e servidores públicos. Por isso, qualquer ferramenta dessa natureza deve estar submetida a controles rigorosos.

É necessário saber, entre outros aspectos, onde os dados são armazenados, quem possui acesso, se existem registros de acesso, mecanismos de autenticação, criptografia, proteção contra vazamentos e homologação pelos setores competentes de tecnologia da informação.

O ponto institucional permanece o mesmo: sistemas usados em atividade de Polícia Judiciária não podem operar à margem da governança tecnológica e da segurança da informação do Estado. O que não pode se tornar normal é o financiamento informal da própria atividade policial.