A administração de Tarcísio de Freitas (Republicanos) destinou, no ano passado, R$ 4,7 bilhões a mais para polícias e sistema prisional do que para 14 outros setores do estado de São Paulo juntos. Os dados são do centro de pesquisa Justa.

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De acordo com a pesquisa, o governo investiu R$ 23,7 bilhões em segurança pública e prisões, representando 6,4% do orçamento total do estado. Em comparação, 14 outros setores somaram R$ 19 bilhões. Entre eles estão:

• Legislativo: R$ 3,6 bilhões
• Gestão Ambiental: R$ 3,2 bilhões
• Habitação: R$ 3,2 bilhões
• Ciência e Tecnologia: R$ 3,1 bilhões
• Assistência Social: R$ 1,8 bilhões
• Cultura: R$ 1,5 bilhões
• Agricultura: R$ 952 milhões
• Saneamento: R$ 591 milhões
• Comércio e Serviços: R$ 345 milhões
• Desporto e Lazer: R$ 307 milhões
• Comunicações: R$ 227 milhões
• Organização Agrária: R$ 102 milhões
• Trabalho: R$ 74 milhões
• Energia: R$ 12 milhões

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O QUE DIZ O GOVERNO
Em resposta, o governo afirma que os dados refletem realidades distintas. "A atividade policial requer mais recursos, efetivo e equipamentos para garantir a segurança diária de mais de 46 milhões de pessoas. O sistema prisional, por outro lado, tem a finalidade de custódia, atendendo cerca de 230 mil pessoas em todo o estado", explicou.

"Ainda em 2025, a Secretaria da Administração Penitenciária investiu cerca de R$ 10 milhões em alternativas penais, reintegração social, qualificação profissional e assistência aos egressos e suas famílias. O estado possui 76 Centrais de Atenção à Pessoa Egressa e Família e 101 Centrais de Penas e Medidas Alternativas."

MUITO PARA PRENDER, POUCO PARA IMPEDIR A REINCIDÊNCIA
O governo paulista investe mais em encarceramento e manutenção dos presos do que em sua ressocialização. O orçamento funciona como um funil, conforme mostram dados do Justa e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

Para cada R$ 1 gasto em políticas para egressos, o estado investe R$ 5,4 mil mensais na etapa "pré-prisão", que envolve o policiamento.

O custo médio mensal para manter um preso em 2023 foi de R$ 2.155,63, segundo o TCE. Esse valor representa a gestão da custódia, que absorve cerca de 98% dos recursos da SAP, divididos entre ações de reintegração social e emendas parlamentares.

Por outro lado, o investimento em ressocialização, que inclui educação e trabalho para presos e apoio a egressos, é bem menor, totalizando apenas R$ 36,26 mensais por custodiado.

O RISCO DA REINCIDÊNCIA
O desequilíbrio no orçamento é preocupante. Especialistas alertam que a falta de investimento em programas de ressocialização favorece a reincidência criminal.

"Os primeiros meses e o primeiro ano de liberdade são cruciais para evitar que a pessoa volte a cometer crimes", destacou Viviane Pires, coordenadora do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Nesses períodos, medidas urgentes são necessárias para que o egresso regularize a documentação, conclua os estudos e entre no mercado de trabalho, enfatizou Pires.

Para serem eficazes, as políticas de ressocialização devem ser iniciadas assim que o reeducando entra no sistema prisional, apontou o advogado Felippe Angeli, do Justa. "No Brasil, não há penas perpétuas, todos os presos sairão um dia", destacou.

Portanto, é de interesse público que essas pessoas não saiam associadas ao crime organizado ou "psicopatizadas pelas condições brutais a que estão submetidas".

"Você vai encontrá-las na rua. Sua mãe, irmão e filho também. É do interesse de todos, e é uma determinação legal e constitucional, que elas sejam reintegradas à sociedade e interrompam seu percurso criminal", afirmou.

NÚMERO DE PRESOS SÓ CRESCE, MAS NÃO HÁ CONTROLE DE REINCIDÊNCIA
A população prisional paulista, a maior do país, continua crescendo. Até terça-feira (15/9), 232.017 estavam presas em SP, segundo a SAP. Com mais de 180 unidades, o sistema enfrenta um déficit de mais de 80 mil vagas.

O encarceramento desenfreado viola as diretrizes do Pena Justa, criado após o STF reconhecer o "Estado de Coisas Inconstitucional" do sistema prisional brasileiro.

O contexto gera insalubridade, dificultando a ressocialização e facilitando a reincidência criminal. O estado, contudo, não controla o "entra-e-sai" do sistema prisional.

Questionados, o TJSP, CNJ e Senappen afirmaram não ter dados sobre reincidência entre egressos paulistas.

A SAP também não possui o dado, mas informou ao TCE-SP que a reincidência foi de 11,6% no ano anterior no estado.

A falta de transparência e registros sobre o tema indica um descontrole em um sistema cada vez mais lotado, criando condições para o fortalecimento de facções criminosas, conforme apontam especialistas.

QUEM GANHA É O CRIME ORGANIZADO
Especialistas afirmam que o crime organizado é o grande beneficiado. A omissão estatal cria um vazio preenchido por facções criminosas, que cooptam novos membros.

As infiltrações das facções nas brechas deixadas pela falta de assistência são variadas. Elas vão desde o fornecimento de itens de higiene, escassos nas unidades prisionais, até a disponibilização de meios de transporte para familiares visitarem reeducandos.

"Se você não fornecer itens básicos como absorventes e pasta de dente, a facção vai fornecer. E esse é o investimento que fazemos com o dinheiro público", disse Angeli.

Ele explica que as organizações criminosas funcionam como "um sistema de previdência ao contrário". "Você recebe o benefício antes e contribui depois. Ao sair, a facção não se importa se você cometerá crimes ou não. Você deve pagar pelo que usou", explicou.

O advogado Martim Landgraf, do IDDD, concorda e atribui ao Estado a responsabilidade sobre a dívida que o indivíduo contrai.

Ao deixar o sistema prisional sem suporte e "devendo" a facções que lhe proporcionaram itens básicos, o egresso tem maiores chances de retornar à prisão.

"Vira uma porta giratória. Quando você solta essas pessoas na rua sem assistência, elas acabam sendo presas novamente", argumentou o defensor público Bruno Shimizu, do Nesc da DPE-SP.

Landgraf lembra que organizações criminosas como o PCC e o Comando Vermelho nasceram dentro do sistema prisional.

"Se não rompermos com essa lógica e entendermos que onde houver descaso do Estado, alguém tentará suprir, e podemos não gostar de quem está suprindo, não sairemos desse ciclo. As organizações criminosas continuarão crescendo", concluiu.

SAP E TJSP APONTAM POLÍTICAS PARA EGRESSOS
A SAP informou que a Polícia Penal possui uma Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania para acolher egressos.

Nesse contexto, são desenvolvidas ações para atender ex-reeducandos e suas famílias, "como atendimento e orientação social, apoio na documentação civil, encaminhamento para trabalho e renda, além de articulação com outras políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social".

Esses serviços estão disponíveis em mais de 70 CAEFs, que atendem e acompanham esse público, visando fortalecer a reinserção social e reduzir a reincidência, destacou a SAP.

A pasta também é parceira do Programa Semear, do TJSP. "A ação prevê assistência aos reeducandos e egressos, abrangendo trabalho, educação, saúde, jurídica e psicossocial", diz a nota.

O TJSP mencionou o Programa Semear, anterior ao Plano Pena Justa e pautado em orientações do CNJ.

Conforme o tribunal, o programa "integra boas práticas reconhecidas como eficientes para a recuperação de pessoas privadas de liberdade, aliando disciplina, educação e participação da sociedade civil, demonstrando eficácia na redução da criminalidade e humanização do cumprimento da pena".

No âmbito do Semear, a Corte promove ações de sensibilização, capacitação de magistrados e servidores, e articulação junto a outros poderes e à sociedade civil. Entre 2014 e julho de 2024, o sistema recebeu R$ 7.245.475,19 em investimentos e realizou 775 projetos voltados à recuperação e reinserção social, atendendo 30.188 pessoas privadas de liberdade em 159 unidades prisionais, além de 5.697 egressos.

Segundo o TJSP, 84,49% dos participantes dos projetos não retornam ao sistema prisional por novos crimes.

O tribunal também citou o Programa de Atenção à Pessoa Egressa e Família (PAEF), executado pela SAP. Implementado por meio das CAEFs, o programa oferece assistência integral às pessoas egressas do sistema penitenciário e a seus familiares, promovendo sua reintegração social e cidadania.