O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou neste domingo (20/9) que a União revise as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) devido a irregularidades no caso envolvendo o Banco Master.

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Conforme a decisão do ministro, a União tem um prazo de 90 dias para apresentar conclusões e medidas de aprimoramento dos processos, em conjunto com o Ministério da Fazenda, Banco Central (BC) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

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A decisão de Dino menciona especificamente três resoluções da CVM, incluindo a norma que flexibilizou regras para fundos de investimento.

“Os elementos reunidos ao longo da tramitação revelam a existência de questões relacionadas ao desenho regulatório, aos mecanismos de governança e aos modelos de supervisão adotados pela autarquia que, embora devam ser objeto dos Planos de Reestruturação já determinados e apresentados, ainda demandam atenção”, afirmou Dino.

Segundo o ministro, ao analisar documentos apresentados pelo Grupo de Trabalho do Master, criado pela CVM para estudar o caso, foram identificadas dificuldades internas que se agravaram após mudanças regulatórias entre 2021 e 2022, especialmente relacionadas a flexibilizações.

O texto destaca que uma denúncia feita em 2022 antecipava irregularidades no Master, mas foi arquivada pela área técnica por considerar as informações inconsistentes.

“O arquivamento de denúncias sem a realização de diligências mínimas de verificação, a exemplo da notícia encaminhada em 2022, que antecipava, com elevado grau de detalhamento, as irregularidades posteriormente identificadas no Banco Master”, diz a decisão.

A decisão afirma que os elementos analisados pelo ministro indicam que as deficiências identificadas na atividade fiscalizatória não se limitam à atuação administrativa da autarquia, abrangendo também aspectos de sua estrutura normativa e de governança.

“Diante do cenário de reduzida transparência na CVM revelado nos autos, amplamente retratado no Relatório do GT Master e corroborado por informações de domínio público, verifica-se a existência de condições que, em tese, contribuíram para a ocorrência de fraudes de expressiva repercussão econômica e para a utilização indevida do mercado regulado por estruturas criminosas.”

Para Dino, os problemas identificados facilitaram a atuação de organizações criminosas que se dedicam a delitos graves, como narcotráfico, tráfico de armas, corrupção, desvio de emendas e outros.

O ministro solicitou à União que garanta que as vulnerabilidades identificadas ao longo da instrução processual sejam analisadas pelos órgãos competentes e apresentem as providências necessárias.

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