A Suprema Corte da Argentina abriu caminho para que estrangeiros adquiram terras rurais sem as limitações previamente impostas pela legislação nacional. Em decisão na terça-feira (29/9), os ministros derrubaram uma sentença de instância inferior que havia suspendido um decreto do presidente Javier Milei, que revogou a Lei de Terras Rurais, vigente desde 2011.

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Na prática, a decisão permite a aplicação do artigo 154 do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) 70/2023, que eliminou as restrições à propriedade rural por estrangeiros.

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A decisão representa uma mudança na disputa sobre o controle de terras no país, ocorrendo menos de dois meses após o Congresso argentino rejeitar uma tentativa do governo de flexibilizar as mesmas regras.

A decisão foi assinada pelos três integrantes da Suprema Corte: Horacio Rosatti, Carlos Rosenkrantz e Ricardo Lorenzetti. No entanto, os magistrados não avaliaram a constitucionalidade da revogação da lei.

O entendimento foi de que o Centro de Ex-Combatentes das Ilhas Malvinas de La Plata (CECIM), responsável pela ação que levou à suspensão do decreto, não tinha legitimidade para apresentar o processo.

O tribunal também considerou que não havia uma controvérsia jurídica que justificasse sua intervenção.

A decisão gerou reações de opositores de Milei. O deputado socialista Esteban Paulón criticou a medida, afirmando que "a Argentina não será vendida". Já o advogado constitucionalista Andrés Gil Domínguez acusou a Suprema Corte de legislar "pelas costas do povo argentino e dos heróis da Guerra das Malvinas".

O CECIM também condenou o entendimento. Em comunicado, a organização afirmou que o tribunal resolveu um problema político do governo e declarou que, com a decisão, "colocou a República Argentina à venda".

Promulgada em 2011, durante o governo de Cristina Kirchner, a Lei de Terras Rurais estabelecia que, no máximo, 15% das terras rurais argentinas poderiam estar sob propriedade estrangeira. A legislação também previa limites específicos por província e município, além de restrições relacionadas à nacionalidade dos proprietários.

Milei revogou a norma por meio do DNU 70/2023, assinado em dezembro daquele ano, dez dias após assumir a Presidência. A medida fazia parte de um pacote de desregulamentação econômica e redução da intervenção estatal.

A aplicação do artigo 154, no entanto, foi suspensa judicialmente após uma ação apresentada pelo CECIM. Com a decisão da Suprema Corte, o dispositivo volta a produzir efeitos, embora a discussão sobre sua constitucionalidade não tenha sido encerrada pelo julgamento.

O governo argentino defende a retirada das restrições como uma forma de atrair investimentos e facilitar a entrada de capital estrangeiro.

A decisão da Suprema Corte ocorre após o governo Milei enfrentar resistência política para alterar a legislação por meio do Congresso.

Neste ano, o Executivo incluiu a flexibilização das regras de propriedade rural estrangeira no projeto de Lei de Inviolabilidade da Propriedade Privada. A proposta original previa eliminar os limites para a aquisição de terras por pessoas físicas e empresas estrangeiras.