O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (1º/10), um termo que facilita o afastamento remunerado do trabalho para vítimas de violência doméstica. A medida abrange tanto o Regime Geral da Previdência Social quanto trabalhadores não celetistas, permitindo o afastamento por até seis meses.

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Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que mulheres afastadas do trabalho por decisão judicial devido à violência doméstica devem continuar recebendo seus salários durante o período de afastamento.

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Lula assinou um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que integra a determinação em todo o governo federal, proporcionando segurança jurídica e efetividade à decisão. O Ministério da Previdência Social e o INSS têm 15 dias para regulamentar a medida.

Os primeiros 15 dias de afastamento serão pagos pelo empregador. Após esse período, a Previdência Social arcará com os custos, sem contribuição adicional e contabilizando o tempo para aposentadoria.

Para contribuintes individuais, o pagamento integral será feito pelo INSS. A decisão judicial de afastamento dispensa perícia, e para vítimas não seguradas, a assistência social dos Estados, Distrito Federal ou municípios será responsável pelo pagamento, conforme decisão judicial.

No evento, participaram o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, a chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, e a primeira-dama Janja Lula da Silva, que destacou a importância da medida ao afirmar que a dependência econômica é uma barreira para que vítimas denunciem seus agressores.