Belo Horizonte – O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, nesta quarta-feira (7/10), a suspensão do aumento do pedágio nas rodovias geridas pela EPR Sul de Minas. O ajuste, que elevaria a tarifa de R$ 10,10 para R$ 10,60 a partir de sexta-feira (9/10), está suspenso até que o governo estadual e a agência reguladora expliquem os cálculos que justificaram o aumento.

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A decisão foi proferida pelo conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo, após uma representação feita pelo senador e governador eleito Cleitinho Azevedo (Republicanos). O reajuste havia sido autorizado pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig) através da Deliberação 41/2026 e seria válido até outubro de 2027.

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O TCEMG exigiu que a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) e a Artemig apresentem, em até 48 horas, os critérios técnicos, condições e cálculos usados para definir a nova tarifa.

Até que os documentos sejam analisados, os órgãos não poderão efetivar, autorizar ou implementar o reajuste.

O tribunal questionará possíveis alterações no contrato de concessão, cumprimento das obrigações da EPR Sul de Minas e os impactos de investimentos, tráfego, arrecadação e compensações financeiras na composição da tarifa.

O tribunal também deseja esclarecer se existem receitas adicionais da concessionária não consideradas na revisão tarifária, como contratos de uso da faixa de domínio, serviços de telecomunicações e outras atividades relacionadas à concessão.

Outro ponto envolve investimentos previstos no contrato. O TCEMG pretende verificar se houve cancelamento, atraso, antecipação ou reprogramação de obras e se essas mudanças afetaram o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, influenciando o valor pago pelos usuários.

A origem dos dados de tráfego usados na terceira revisão anual também será questionada. O tribunal apontou divergências nas bases de tráfego e arrecadação, especialmente nos dados de janeiro e fevereiro de 2025, e quer saber quais mecanismos foram utilizados pela Artemig para verificar essas informações.

A memória de cálculo que levou à tarifa de R$ 10,60 deverá ser apresentada. O TCEMG também quer saber se ainda existem ajustes pendentes capazes de alterar o valor e por que a atualização do tráfego de revisões anteriores ocorreu apenas parcialmente.

A compensação relacionada ao Desconto de Usuário Frequente (DUF), calculada em R$ 4,09 milhões em 2025, também entrou na apuração. O tribunal quer detalhes sobre a metodologia utilizada, os dados considerados e se o valor já foi efetivamente repassado à concessionária.

Por fim, o TCEMG vai verificar se, na data da decisão da Artemig, havia outros eventos econômico-financeiros já conhecidos que poderiam beneficiar o Estado ou os usuários e que não foram considerados na revisão que resultou no reajuste.

A tarifa de R$ 10,60, portanto, não poderá ser aplicada a partir de sexta-feira (9/10), como estava previsto, até que os esclarecimentos sejam apresentados e o processo seja novamente analisado pelo Tribunal de Contas.

Em nota enviada ao JETSS, a EPR Sul de Minas informa que "a atualização da tarifa de pedágio, a partir de 9 de outubro, corresponde ao reajuste anual previsto no contrato de concessão, que considera variação inflacionária do período. A medida foi homologada pela Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (ARTEMIG), por meio da Deliberação nº 41/2026", cita a nota.

A assessoria da concessionária também informou que desde 2023, houve um investimento de R$ 600 milhões nos 454,3 quilômetros de rodovias administrados pela concessionária, de um total de R$ 2,4 bilhões em investimentos previstos ao longo dos 30 anos de concessão.

"No período, foram repassados R$ 19 milhões em ISSQN aos municípios. A operação conta atualmente com 235 empregados diretos e mobilizou mais de 1.200 trabalhadores terceirizados em 2026", informou a assessoria.

A concessionária também afirma que todos os serviços de operação e manutenção, além da execução dos investimentos, são fiscalizados.

"A concessionária mantém os serviços de operação e manutenção e a execução dos investimentos previstos no contrato, sob fiscalização do Poder Concedente, com foco na segurança viária e no cumprimento das obrigações legais e contratuais", finaliza.